TJTO - 0030200-50.2025.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0030200-50.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PAULA ANDRADE DE FREITAS GILADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128)AUTOR: PEDRO DE FREITAS ZANCANER GILADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128) SENTENÇA I- RELATÓRIO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promoveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de HEVERTON MARINHO LACERDA.
O feito teve seu regular processamento sendo que, por meio da petição formulada no evento 9, a parte autora requereu a desistência desta demanda.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre observar a existência de pedido de desistência da ação formulado pela requerente e a ausência de citação da parte requerida.
A teor do que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito.
De outro vértice, conforme inteligência do Código de Processo Civil: Art. 90.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Pontuo que, tendo em vista que o pleito de desistência ocorreu antes da citação, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
PRECEDENTES.
CUSTAS INDEVIDAS.
SENTENÇA REFORMADA.
A despeito de a decisão haver condenado a apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido da autora deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio.
Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC.
APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00190956020218160001 Curitiba 0019095-60.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE AVANÇO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O pedido de desistência da ação, realizado anteriormente à citação da parte demandada, em razão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Destarte, tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os termos do artigo 90 do CPC. 3.
Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000125-62.2023.8.27.2708, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 18:13:32)
III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, torno sem efeito a decisão liminar proferida e, nos termos dos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.
PROMOVA a Secretaria o recolhimento de eventual mandado expedido e pendente de cumprimento, junto ao Setor responsável.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
22/07/2025 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 19:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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22/07/2025 14:35
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/07/2025 12:20
Conclusão para despacho
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22/07/2025 12:20
Processo Corretamente Autuado
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17/07/2025 11:13
Protocolizada Petição
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14/07/2025 12:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751932, Subguia 112468 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 455,85
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14/07/2025 12:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751931, Subguia 112411 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 505,85
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10/07/2025 12:16
Protocolizada Petição
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09/07/2025 22:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751932, Subguia 5523494
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09/07/2025 22:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751931, Subguia 5523492
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09/07/2025 22:31
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULA ANDRADE DE FREITAS GIL - Guia 5751932 - R$ 455,85
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09/07/2025 22:31
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULA ANDRADE DE FREITAS GIL - Guia 5751931 - R$ 505,85
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09/07/2025 22:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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