17/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003089-09.2021.8.27.2737/TO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIOADVOGADO(A): ADRIANA GONCALVES DE SENA (OAB TO010291)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821)RÉU: DAILANE CARVALHO MATOS REISADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)RÉU: LAERCIO ARAUJO REISADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO em face de DAILANE CARVALHO MATOS REIS e LAERCIO ARAUJO REIS.

No evento 103 houve bloqueio de valores.

Por sua vez a executada apresentou manifestação no evento 111 alegando tratar de valores provenientes de seu salário, e requer o desbloqueio do saldo bancário.

Ao final requer seja julgando a liberação do valor bloqueado.

A exequente manifestou no evento 114. É o relatório.

Decido.

Em que pese alegação de DAILANE CARVALHO MATOS REIS no evento 111, essa não deve prevalecer, explico. O inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros bens, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, vejamos: “Art. 833, X do CPC.

São impenhoráveis: A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos em qualquer conta bancária, independentemente de sua natureza (corrente ou poupança), é um direito resguardado. No entanto, ao analisar detidamente o conjunto probatório apresentado, observa-se que a parte executada se limitou a alegar que os valores bloqueados não ultrapassam o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos.

Contudo, não logrou demonstrar que tais valores foram destinados à economia futura, condição que conferiria à poupança um caráter específico de resguardo econômico e planejamento para o futuro.

Diferentemente da conta corrente, cuja finalidade está associada a transações cotidianas.

A salvaguarda da impenhorabilidade é essencial para garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor e de sua família, respaldando-se nos princípios constitucionais do direito à dignidade da pessoa humana e à subsistência.

Convém salientar que a impenhorabilidade não é absoluta e pode ser excepcionada em situações de abuso de direito.

Caso reste devidamente comprovado que o devedor se vale da impenhorabilidade de maneira abusiva, o afastamento dessa garantia torna-se legítimo.

Nesse contexto, a mera alegação de que os valores bloqueados estão abaixo do limite legal não é suficiente para impedir a constrição, uma vez que é necessário demonstrar que trata-se de prejuízo referente ao presente bloqueio.

Tal medida encontra respaldo na busca por uma aplicação mais justa e proporcional das normas, considerando as peculiaridades econômicas e sociais das partes envolvidas.

Ao se debruçar sobre a legislação pertinente, verifica-se que a constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos resulta em uma medida excessivamente gravosa e desproporcional.

A finalidade primordial da execução é a satisfação do crédito, mas é fundamental que essa busca pela satisfação não se traduza em prejuízos desmesurados aos executados.

Ademais, é relevante salientar que a penhora de valores abaixo desse limite revela-se impraticável, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

A impossibilidade de efetuar a penhora em execuções cujos valores não ultrapassam os 40 salários mínimos corrobora a tese de que a constrição desses montantes não resultará em benefício efetivo para o credor, apenas agravará a situação do devedor de maneira desproporcional.

Nesse contexto, a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade se impõe como guia interpretativo, respaldando a decisão de indeferir a liberação dos valores em questão.

Portanto, diante da ausência de comprovação quanto à destinação dos valores bloqueados para fins de economia futura, e considerando a relevância de coibir abusos no emprego da impenhorabilidade, nego o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição dos valores.

DO PEDIDO DE EVENTO 110.

Quanto ao pedido formulado pela exequente no evento 110, está deverá juntar contracheque atualizado, uma vez que o juntado é do ano de 2023 tendo a executada um vínculo temporário com Estado do Tocantins. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto à conta do executado.

Considerando o indeferimento da petição de evento 111, CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º), CONSIDERA-SE o protocolo do SISBAJUD como TERMO DE PENHORA.

Intimem-se as partes da presente decisão, ao mesmo tempo deverá a exequente juntar contracheques atualizados dos executados, prazo de 15 dias.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:47

Decisão - Outras Decisões
28/03/2025 12:03

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/02/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
24/02/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/02/2025 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
24/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:18

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
21/01/2025 10:43

Protocolizada Petição
20/01/2025 15:26

Lavrada Certidão
20/01/2025 09:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/12/2024 16:22

Conclusão para despacho
17/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
16/10/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/10/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
22/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00108258720248272700/TJTO
19/08/2024 15:11

Protocolizada Petição
19/08/2024 15:09

Protocolizada Petição
21/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
19/06/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00108258720248272700/TJTO
18/06/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/06/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
13/05/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 11:47

Decisão - Outras Decisões
28/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
26/10/2023 13:04

Conclusão para despacho
26/10/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/10/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/10/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 52
09/10/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/10/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
28/09/2023 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:50

Lavrada Certidão
21/09/2023 08:28

Decisão - Outras Decisões
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 18:09

Conclusão para despacho
12/09/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:51

Decisão - Outras Decisões
11/09/2023 17:01

Conclusão para despacho
11/09/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:41

Lavrada Certidão
05/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:54

Protocolizada Petição
04/09/2023 18:48

Protocolizada Petição
04/09/2023 16:18

Protocolizada Petição
31/08/2023 16:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/10/2022 14:33

Conclusão para despacho
11/10/2022 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/10/2022 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/09/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
06/09/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 12:00

Decisão - Outras Decisões
12/05/2022 13:22

Conclusão para despacho
12/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/05/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/05/2022 08:28

Protocolizada Petição
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
06/04/2022 15:56

Protocolizada Petição
06/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
05/04/2022 13:27

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2022 11:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2022 21:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
01/04/2022 15:30

Despacho - Mero expediente
21/10/2021 08:45

Conclusão para despacho
20/10/2021 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 10:28

Protocolizada Petição
26/08/2021 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
26/08/2021 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
13/05/2021 16:45

Lavrada Certidão
04/05/2021 18:33

Expedido Mandado
30/04/2021 15:54

Despacho - Mero expediente
29/04/2021 17:43

Conclusão para despacho
29/04/2021 17:42

Processo Corretamente Autuado
29/04/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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