10/07/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 18:19

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2025 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028749-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELLY CRISTINA NICOLAU DOS SANTOS AMARALADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de procuração assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c art. 149, XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, uma vez que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR não utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
02/07/2025 18:37

Conclusão para despacho
02/07/2025 18:37

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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