21/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 11:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 11:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 11:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041358-73.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELIMAURO PEREIRA DOS REISADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 16:14

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/06/2025 16:14

Processo Reativado
30/06/2025 16:05

Protocolizada Petição
17/12/2024 17:03

Baixa Definitiva
09/12/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/11/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:34

Lavrada Certidão
21/11/2024 16:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00413587320238272729/TJTO
14/08/2024 21:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
08/08/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/05/2024 15:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2024 16:45

Conclusão para despacho
04/02/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:23

Lavrada Certidão
05/12/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/10/2023 08:11

Conclusão para despacho
26/10/2023 08:10

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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