TJTO - 0009527-80.2023.8.27.2737
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009527-80.2023.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: BÁRBARA RODRIGUES DA LUZADVOGADO(A): BÁRBARA RODRIGUES DA LUZ (OAB TO007398)AUTOR: ANDRÉ SILVA FERNANDESADVOGADO(A): BÁRBARA RODRIGUES DA LUZ (OAB TO007398)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão -
29/07/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
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29/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:18
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
29/07/2025 14:21
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:08
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
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04/07/2025 11:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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04/07/2025 11:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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04/07/2025 11:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009527-80.2023.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)RECORRIDO: BÁRBARA RODRIGUES DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): BÁRBARA RODRIGUES DA LUZ (OAB TO007398)RECORRIDO: ANDRÉ SILVA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): BÁRBARA RODRIGUES DA LUZ (OAB TO007398) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE SERVIÇO DE VIAGEM.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE TURÍSTICO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a empresa ré ao reembolso de valores pagos em pacote turístico cancelado e ao pagamento de indenização por danos morais.
Os autores narraram a contratação de pacote promocional para lua de mel, cancelado unilateralmente pela ré, que se encontrava em processo de recuperação judicial, sem apresentar alternativas de reembolso ou remarcação.
A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e acolheu os pedidos.
A recorrente alegou caso fortuito, força maior e necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial afasta a responsabilidade civil por inadimplemento contratual; (ii) saber se o inadimplemento contratual, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável; (iii) saber se é cabível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, não sendo afastada a responsabilidade por caso fortuito ou força maior que decorra do próprio risco do negócio.4.
A jurisprudência do STJ admite a responsabilização civil mesmo diante de recuperação judicial, sendo possível a apuração do crédito e sua posterior habilitação no juízo competente.5.
O dano moral restou caracterizado pela frustração de viagem de lua de mel, ausência de atendimento e desamparo diante do inadimplemento, extrapolando os efeitos do mero descumprimento contratual.6. É possível a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica que comprova incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado e Súmula 481 do STJ.
A parte recorrente apresentou documentos suficientes para tal fim, incluindo balancete contábil e decisão de deferimento de recuperação judicial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:"1.
A recuperação judicial da empresa fornecedora não afasta sua responsabilidade civil por inadimplemento contratual, devendo o crédito ser habilitado no juízo recuperacional. 2.
A frustração de viagem de lua de mel, associada à ausência de resposta e desassistência da empresa, caracteriza dano moral indenizável. 3. É cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove sua incapacidade financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 98, 99; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0001977-97.2023.8.27.2716, Rel.
Luciano Rostirolla, 2ª Turma Recursal, j. 17/03/2025; STJ, Súmula 481.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente em custas e honorários, estes fixados e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 13:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 183
-
30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
-
12/05/2025 20:27
Deliberado em Sessão - Retirado
-
29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 256
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05/11/2024 13:53
Conclusão para despacho
-
05/11/2024 13:52
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
05/11/2024 13:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
24/10/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
04/10/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/10/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/10/2024 16:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
04/10/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/10/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
-
18/09/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
18/09/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
13/09/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/09/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/09/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/09/2024 14:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
20/08/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
12/08/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
01/08/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/07/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
19/07/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/07/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/07/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/07/2024 18:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
17/07/2024 18:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
-
01/07/2024 17:40
Encaminhamento Processual - TOPORJECIV -> TO4.05NJE
-
01/07/2024 13:44
Conclusão para julgamento
-
30/06/2024 11:17
Protocolizada Petição
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/06/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 11:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
19/06/2024 11:24
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/06/2024 09:00. Refer. Evento 52
-
18/06/2024 19:46
Protocolizada Petição
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17/06/2024 14:05
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
03/06/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
-
25/05/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
24/05/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
-
21/05/2024 17:28
Protocolizada Petição
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
07/05/2024 14:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
07/05/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/05/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/05/2024 09:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
07/05/2024 09:56
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/06/2024 09:00. Refer. Evento 26
-
06/05/2024 07:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
24/04/2024 16:36
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
24/04/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 16:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
-
24/04/2024 15:50
Despacho - Mero expediente
-
16/04/2024 11:03
Conclusão para despacho
-
15/04/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
15/04/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
15/04/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
15/04/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:00
Despacho - Mero expediente
-
15/04/2024 12:11
Conclusão para despacho
-
12/04/2024 18:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
12/04/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/04/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
12/04/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
-
12/04/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
12/04/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/04/2024 16:57
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
04/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/04/2024 18:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
03/04/2024 17:56
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/05/2024 10:00
-
02/04/2024 12:23
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
02/04/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/04/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/04/2024 18:49
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
-
01/04/2024 16:41
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
11/03/2024 16:16
Conclusão para despacho
-
11/03/2024 16:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
11/03/2024 16:14
Despacho - Mero expediente
-
06/03/2024 12:34
Conclusão para julgamento
-
05/03/2024 17:31
Protocolizada Petição
-
05/03/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
07/02/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 16:54
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/10/2023 13:03
Conclusão para decisão
-
01/10/2023 18:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
01/10/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
01/10/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/09/2023 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2023 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2023 12:14
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
25/09/2023 13:17
Conclusão para decisão
-
25/09/2023 13:17
Processo Corretamente Autuado
-
25/09/2023 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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