TJTO - 0023034-98.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031010772025
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01/09/2025 10:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031010762025
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01/09/2025 10:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031010752025
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01/09/2025 10:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031010742025
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26/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
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25/08/2025 12:29
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031010772025
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25/08/2025 12:29
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031010762025
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25/08/2025 12:28
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031010752025
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25/08/2025 12:28
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031010742025
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25/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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22/08/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
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22/08/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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22/08/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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22/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023034-98.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: LUCAS RABELO MOREIRAADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)REQUERENTE: BRENDA RODRIGUES MORAISADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 21/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
21/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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21/08/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 20:27
Juntada - Informações
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20/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
20/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
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19/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0023034-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS RABELO MOREIRAADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)REQUERENTE: BRENDA RODRIGUES MORAISADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os alvarás expedidos na conta informada no evento 119, foram devolvidos para CORREÇÃO, com a seguinte consideração: O pagamento é de 50% para cada uma das partes, devendo os alvarás serem expedidos cada qual no respectivo CPF da parte:Certifico finalmente que, diante do informado fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários de cada parte, nos termos da Portaria nº 642 de 03/04/2018, sendo: nome do Banco, Código do Banco, Agência, número da Conta Corrente ou da Conta Poupança, número do CPF ou CNPJ, sendo os dados bancários da conta poupança da Caixa Econômica Federal, atentar-se para que sejam informados o da nova numeração.Palmas-TO, data registrada eletronicamente. -
18/08/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
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18/08/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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18/08/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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18/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 18:39
Juntada - Informações
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12/08/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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08/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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08/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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07/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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07/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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06/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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06/08/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 14:26
Lavrada Certidão
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05/08/2025 09:34
Protocolizada Petição
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31/07/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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31/07/2025 16:53
Despacho - Mero expediente
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31/07/2025 15:49
Conclusão para despacho
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31/07/2025 15:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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31/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
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30/07/2025 12:37
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
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30/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0023034-98.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: LUCAS RABELO MOREIRAADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)AUTOR: BRENDA RODRIGUES MORAISADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AGADVOGADO(A): HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão -
29/07/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106
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29/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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29/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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29/07/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
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29/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:19
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/07/2025 15:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:22
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:02
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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03/07/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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03/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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03/07/2025 09:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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03/07/2025 09:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0023034-98.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU)ADVOGADO(A): HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041)RECORRIDO: LUCAS RABELO MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)RECORRIDO: BRENDA RODRIGUES MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): DENIZE ALVES CARNEIRO (OAB TO005883)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MASCARENHA PIAS (OAB TO013087)INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DE LUA DE MEL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA DA APARÊNCIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Palmas – TO.
A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das companhias aéreas rés e as condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 455,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em virtude do extravio temporário de bagagens em viagem internacional de lua de mel.
A parte recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a ausência de nexo causal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Os recorridos apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea recorrente pelo extravio temporário de bagagens ocorrido em trecho operado por outra empresa do mesmo grupo econômico; (ii) saber se o dano moral decorrente do extravio temporário está configurado e justifica a indenização arbitrada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração de falha na prestação do serviço e o nexo causal com os danos alegados.4. É aplicável a responsabilidade solidária entre empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, não sendo exigível do consumidor o conhecimento sobre a divisão de responsabilidades entre empresas do mesmo grupo econômico.5.
A ilegitimidade passiva da recorrente não se sustenta, uma vez que a transportadora responsável pelo trecho em que ocorreu o extravio integra o mesmo grupo econômico da companhia recorrente, sendo cabível a aplicação da teoria da aparência.6.
A quantia de R$ 455,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) foi devidamente comprovada mediante documentos.7.
A jurisprudência admite a existência de dano moral em casos de extravio de bagagens em circunstâncias especiais, como viagens internacionais e de lua de mel, quando o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, como no presente caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A responsabilidade pelo extravio temporário de bagagens em viagem internacional é objetiva e solidária entre as empresas que compõem a cadeia de fornecimento do serviço. 2.
O dano moral é configurado quando o extravio compromete viagem de cunho afetivo relevante, como lua de mel, ultrapassando o mero aborrecimento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005240-35.2022.8.27.2729, Rel.
Deusamar Alves Bezerra, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 16:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/06/2025 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
17/06/2025 18:57
Protocolizada Petição
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06/06/2025 15:29
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 249
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18/02/2025 15:00
Conclusão para despacho
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18/02/2025 14:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/02/2025 14:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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18/02/2025 14:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
18/02/2025 14:19
Lavrada Certidão
-
14/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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12/02/2025 13:27
Protocolizada Petição
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12/02/2025 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 13:40
Protocolizada Petição
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05/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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04/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/01/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/01/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/01/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51, 59 e 60
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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07/01/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/01/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/12/2024 15:47
Protocolizada Petição
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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25/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5633458, Subguia 69786 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 632,35
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19/12/2024 15:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5633458, Subguia 5466023
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19/12/2024 15:50
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DEUTSCHE LUFTHANSA AG - Guia 5633458 - R$ 632,35
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19/12/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/12/2024 08:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 08:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 08:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 08:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 08:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/12/2024 17:48
Conclusão para julgamento
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10/12/2024 16:16
Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
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10/12/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/12/2024 16:22
Decisão - Declaração - Incompetência
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29/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2024 11:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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27/11/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
27/11/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/11/2024 17:19
Conclusão para decisão
-
26/11/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 09:44
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
08/11/2024 16:30
Conclusão para julgamento
-
30/10/2024 16:07
Protocolizada Petição
-
29/10/2024 17:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
-
29/10/2024 17:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/10/2024 17:00. Refer. Evento 11
-
28/10/2024 23:50
Juntada - Certidão
-
28/10/2024 12:50
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
-
28/10/2024 12:10
Protocolizada Petição
-
28/10/2024 08:44
Protocolizada Petição
-
23/10/2024 14:28
Protocolizada Petição
-
13/09/2024 11:19
Protocolizada Petição
-
09/08/2024 15:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
20/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
08/07/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 19:27
Protocolizada Petição
-
26/06/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
26/06/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/06/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/06/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/06/2024 14:23
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 29/10/2024 17:00
-
13/06/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
13/06/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/06/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 14:45
Processo Corretamente Autuado
-
07/06/2024 13:39
Protocolizada Petição
-
07/06/2024 13:39
Protocolizada Petição
-
07/06/2024 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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