10/07/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 11:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
03/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
03/07/2025 09:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002954-44.2023.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE ROSA ALVES TAVARESADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090)ADVOGADO(A): ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDOADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO AQUILINORÉU: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista a manifestação de impossibilidade de realização da perícia pelo perito anteriormente nomeado, e ressalvado às partes, de comum acordo, escolher o perito na forma e modo delineados no artigo 471 do CPC, NOMEIO o perito VALDIR MIRANDA BIZERRA (PERTO44126620710). 2.

Proceda a escrivania a exclusão do perito anteriormente nomeado. 3.

Sublinho que a autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, os valores deverão ser pagos pelo Estado, cabendo ao perito ajuizar ação autônoma para receber os valores devidos a título de honorários, caso não haja depósito nos autos.

Ante a necessidade de enquadramento do valor do exame para as determinações contidas na Resolução 232 do CNJ, fixo os honorários periciais no montante R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ante os critérios estabelecidos na resolução.

Destaco que o valor fixado ultrapassa o limite da tabela em razão do tamanho da área a ser periciada, bem como o grau do serviço a ser realizado (art. 2, §4º , Resolução 232 do CNJ). 4.

No prazo para se manifestar sobre a presente decisão, 15 (quinze) dias, ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos e assistentes técnicos (465, § 1º, do CPC); 5.

Aceito o encargo, intime-se o Estado do Tocantins para ciência e depósito da quantia arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias, junto à Caixa Econômica Federal, agência 1141 de Paraíso do Tocantins/TO em nome do perito nomeado e em conta vinculada a este Juízo e Processo. 6. Depositados os honorários periciais, fica desde logo autorizado ao perito ao imediato levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor.

O remanescente será pago ou levantado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 7.

A notificação dos assistentes é ônus das partes e seus procuradores, já que são considerados meros assessores das partes (artigos 465, II, 466, § 1º e 95 “caput” do CPC).

Contudo, deve o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). 8.

Designe-se a escrivania data, local e horário para o início da realização da perícia, assegurando às partes paridade de tratamento e condições. 8.1. Deve o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias contados da instalação da perícia, ou pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, se for designada. 9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes por seus advogados a manifestarem-se sobre o mesmo, podendo os assistentes técnicos apresentarem os respectivos pareceres, tudo em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:09

Lavrada Certidão
01/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EZEQUIAS DE SALES FREIRE - EXCLUÍDA
23/06/2025 09:51

Decisão - Nomeação - Perito
21/03/2025 15:28

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/02/2025 00:44

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:18

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/02/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
31/01/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:18

Despacho - Mero expediente
26/12/2024 14:42

Protocolizada Petição
06/12/2024 09:17

Protocolizada Petição
04/12/2024 12:20

Protocolizada Petição
14/11/2024 14:55

Conclusão para decisão
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/10/2024 15:32

Protocolizada Petição
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
23/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
10/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:31

Decisão - Nomeação - Perito
08/08/2024 21:25

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:48

Protocolizada Petição
23/07/2024 13:28

Conclusão para decisão
01/07/2024 23:31

Protocolizada Petição
28/06/2024 14:13

Protocolizada Petição
26/06/2024 11:42

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
25/06/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/06/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/05/2024 17:06

Protocolizada Petição
10/04/2024 13:07

Conclusão para despacho
12/03/2024 15:09

Protocolizada Petição
28/11/2023 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/11/2023 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2023 18:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
06/11/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 09:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/11/2023 09:00. Refer. Evento 17
06/11/2023 09:04

Protocolizada Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/11/2023 17:15

Protocolizada Petição
26/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
11/10/2023 17:44

Protocolizada Petição
11/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/10/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 18 e 21
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21
15/09/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/11/2023 09:00
12/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2023 17:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/09/2023 13:00

Conclusão para despacho
23/08/2023 07:28

Protocolizada Petição
20/07/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 19:48

Protocolizada Petição
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2023 15:57

Protocolizada Petição
03/07/2023 15:32

Protocolizada Petição
03/07/2023 15:25

Protocolizada Petição
27/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2023 12:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/06/2023 15:18

Conclusão para despacho
05/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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