11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 11:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 11:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 11:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 09:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000757-03.2024.8.27.2725/TOAUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação, confirmo a liminar deferida nestes autos e julgo procedente o presente pedido de busca e apreensão de bem, tornando definitiva a medida liminar concedida e, fulcrado no Decreto-Lei n. 911/69 (com nova redação dada pela Lei Federal n. 10.931/2004), declaro rescindido o contrato originário, consolidando a posse plena e exclusiva do bem alienado, descrito na exordial, em favor da credora fiduciária, ora requerente, podendo a mesma aliená-lo para quitação do débito existente.

Resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos da fundamentação, defiro o pedido de justiça gratuita apresentada pela requerida.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da assistência juduciária.

Expeça-se alvará ao requerente, autorizando-o a proceder à transferência dos veículos para terceira pessoa, caso haja necessidade.

Determino o desbloqueio judicial do bem, caso este tenha sido registrado em sistemas judiciais de restrição patrimonial.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2025 09:13

Conclusão para julgamento
30/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 09:11

Protocolizada Petição
29/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:48

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 16:57

Conclusão para decisão
23/04/2025 16:57

Lavrada Certidão
31/03/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 17:33

Conclusão para decisão
18/11/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2024 10:36

Protocolizada Petição
10/07/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:53

Protocolizada Petição
13/06/2024 11:11

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:24

Protocolizada Petição
07/06/2024 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 09:47

Protocolizada Petição
04/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 13:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
30/04/2024 14:39

Decisão - Concessão - Liminar
15/04/2024 21:13

Protocolizada Petição
15/04/2024 12:48

Conclusão para despacho
15/04/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5444559, Subguia 15665 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,96
15/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5444558, Subguia 15621 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 209,22
12/04/2024 12:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5444559, Subguia 5393506
12/04/2024 12:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5444558, Subguia 5393505
12/04/2024 11:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5444559 - R$ 76,96
12/04/2024 11:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5444558 - R$ 209,22
12/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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