05/09/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5792363, Subguia 126729 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
03/09/2025 15:44

Protocolizada Petição
03/09/2025 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792363, Subguia 5542432
03/09/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IDEIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - Guia 5792363 - R$ 160,00
03/09/2025 15:27

Protocolizada Petição
27/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737617, Subguia 123862 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 412,50
27/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737616, Subguia 123861 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 271,67
27/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/08/2025 13:47

Conclusão para despacho
26/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027127-70.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MONICA MARIA BORGES CALLASSAADVOGADO(A): Mayara Callassa Soares (OAB GO057950)AUTOR: IDEIA PROPAGANDA E MARKETING LTDAADVOGADO(A): Mayara Callassa Soares (OAB GO057950) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a parte autora possui domicílio no muncípio de Lajeado - TO, Comarca de Miracema do Tocantins - TO e a parte requerida na Comarca de Formoso do Araguaia - TO, conforme indicado na petição inicial e documentos anexados.

A Lei nº 14.879/2024, ao modificar a redação do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, trouxe expressamente a possibilidade de o magistrado declinar de ofício da competência quando identificada a escolha aleatória do foro, exigindo que haja pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação discutida.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PASEP .

POLO PASSIVO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA SEDE DA EMPRESA.

IMPOSSIBILIDADE .

APLICAÇÃO DO ART. 53, III, b, DO CPC.

LEI Nº 14.879/2024 .

SÚMULA N. 33/STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Em ação de direito pessoal que tenha como réu pessoa jurídica de direito privado, o foro competente é o do local da agência ou sucursal onde está localizado o domicílio do consumidor (art. 53, inciso III, b, do CPC) e não o da sede da empresa (art. 53, inciso III, a, do CPC) . 2. A fim de inibir a escolha aleatória de foro é que a Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 alterou o Código de Processo Civil para permitir a declinação de competência de ofício de competência territorial. 3 . É inaplicável a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça quando inexistem justificavas para a escolha do foro. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07294027920248070000 1917006, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 03/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) - Grifo nosso CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por dano moral – Distribuição ao Juízo do foro de eleição – Redistribuição ao local da sede da ré – Medida acertada - Possibilidade de declinação de ofício – Juízo do foro de eleição sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação - § 1º do art. 63 C.P.C . com a nova redação dada pela Lei n. 14.879/2024, que deve ser observado – Mitigação da regra da "perpetuatio jurisdictionis" e da Súmula 33 do STJ – Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00313454720248260000 Osasco, Relator.: Torres de Carvalho(Pres .

Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/10/2024) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

INEFICÁCIA .

ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito.

Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei nº 14.879/24 .

A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em Brasília, sendo que os executados possuíam sede ou domicílio em Planaltina (GO).

Ineficácia da cláusula de eleição de foro.

Reconhecimento de ofício.

Possibilidade .

Ausência de pertinência entre o foro de eleição e o negócio jurídico, seja pelo local da negociação, seja pelo domicílio dos devedores.

Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras.

Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22086897820248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) - Grifo nosso Assim, o ajuizamento de ação em juízo aleatório sem qualquer vínculo com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda caracteriza prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício.

No caso dos autos, considerando que a autora possui domicílio no muncípio de Lajeado - TO, Comarca de Miracema do Tocantins - TO e a parte requerida na Comarca de Formoso do Araguaia - TO, não há justificativa para a tramitação do processo em foro diverso.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Miracema do Tocantins - TO, competente para processar e julgar o presente feito, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

Em caso de suscitação de conflito negativo de competência, serve a presente decisão como razões.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 20:04

Redistribuído por sorteio - (TOPAL6CIVJ para TOMIR1ECIVJ)
25/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:03

Decisão - Declaração - Incompetência
25/08/2025 18:42

Protocolizada Petição
25/08/2025 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737617, Subguia 5520112
25/08/2025 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737616, Subguia 5520105
01/08/2025 15:25

Conclusão para despacho
29/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737617, Subguia 116214 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 412,50
29/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737616, Subguia 116090 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 271,65
25/07/2025 20:33

Protocolizada Petição
25/07/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/07/2025 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737617, Subguia 5520111
25/07/2025 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737616, Subguia 5520104
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
04/07/2025 11:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0027127-70.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: MONICA MARIA BORGES CALLASSAADVOGADO(A): Mayara Callassa Soares (OAB GO057950)AUTOR: IDEIA PROPAGANDA E MARKETING LTDAADVOGADO(A): Mayara Callassa Soares (OAB GO057950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 01/07/2025 - Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
02/07/2025 21:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
01/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:37

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 14:25

Conclusão para despacho
24/06/2025 14:25

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 14:24

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
24/06/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Material - Para: Compra e Venda
21/06/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IDEIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA. ME - Guia 5737617 - R$ 3.300,00
21/06/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IDEIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA. ME - Guia 5737616 - R$ 1.630,00
21/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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