29/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021113-13.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)REQUERIDO: PEDRO IGOR ALVES SALVIANOADVOGADO(A): ANA KAYELE DE SOUSA MACHADO (OAB TO011265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
28/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:57

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 13:51

Lavrada Certidão
14/07/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 20:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160006152025
04/07/2025 11:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 11:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 11:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 09:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021113-13.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)REQUERIDO: PEDRO IGOR ALVES SALVIANOADVOGADO(A): ANA KAYELE DE SOUSA MACHADO (OAB TO011265) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide-se.

Pedro Igor Alves Salviano, devidamente qualificado nos autos, promoveu cumprimento de sentença em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Sociedade Anônima, igualmente qualificada, visando à satisfação de quantia certa decorrente de condenação proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária.

O cumprimento de sentença foi iniciado em 15 de maio de 2025, tendo sido a parte executada regularmente intimada para realizar o pagamento voluntário do valor de R$ 1.603,84, no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento, o exequente requereu a incidência da multa de dez por cento e honorários advocatícios de igual percentual, elevando o montante do débito para R$ 1.924,60.

Diante da inércia, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, o qual retornou resultado positivo, conforme certificado no evento número 79.

Posteriormente, em 24 de junho de 2025, a executada comprovou o pagamento integral da obrigação, por meio de comprovante acostado no evento número 82, requerendo a extinção da execução.

O exequente, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia e postulou a expedição de alvará para levantamento. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

O artigo 523, caput, prevê o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual incidem, automaticamente, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme estipulado no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

A medida de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, realizada por meio do SISBAJUD, respeitou a ordem legal de penhora prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e atendeu ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma.

Tal providência visa garantir a satisfação do crédito com celeridade e efetividade, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.

A obrigação judicial, neste caso oriunda de sentença proferida em demanda de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei número 911, de 1º de outubro de 1969, foi integralmente satisfeita pela parte devedora, o que atrai a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita.” O pagamento, ainda que realizado após o decurso do prazo legal para o cumprimento espontâneo, evidencia o adimplemento da obrigação reconhecida em juízo, o que impõe o reconhecimento da extinção do feito executivo.

Ademais, o cumprimento tardio da obrigação não exime o executado da incidência das penalidades previstas em lei, uma vez que o legislador estabeleceu expressamente a incidência de multa e honorários advocatícios como forma de coação indireta e de ressarcimento da atuação profissional do patrono da parte credora, nos termos dos artigos 523, parágrafo primeiro, e 85, parágrafo oitavo, ambos do Código de Processo Civil.

A conduta do executado, ao saldar a dívida após a constrição judicial, demonstra o cumprimento final do título executivo judicial e reforça o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, preconizados nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Ex positis, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o adimplemento integral da obrigação pela parte executada.

DETERMINO: A expedição de alvará judicial em favor do exequente Pedro Igor Alves Salviano, representado por sua procuradora Ana Kayele de Sousa Machado Burjack, inscrita no CPF sob o número *73.***.*67-42, para levantamento do valor de R$ 1.924,60 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), por meio de depósito na conta corrente número 14095-3, agência 5921-8, do Banco do Brasil;O imediato desbloqueio de eventuais valores remanescentes em nome da parte executada;A baixa definitiva dos autos, após o integral cumprimento da presente decisão.

Sem custas, considerando o já recolhido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160006152025
01/07/2025 17:27

Juntada - Informações
01/07/2025 17:26

Juntada - Informações
01/07/2025 16:44

Lavrada Certidão
01/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/06/2025 18:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 12:54

Protocolizada Petição
24/06/2025 12:17

Protocolizada Petição
16/06/2025 17:07

Conclusão para despacho
16/06/2025 15:12

Protocolizada Petição
16/06/2025 13:58

Lavrada Certidão
10/06/2025 17:17

Juntada - Informações
09/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
14/05/2025 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 17:27

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/03/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
28/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 12:17

Conclusão para despacho
01/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
24/01/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/01/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA3ECIV
23/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:20

Protocolizada Petição
23/01/2025 16:19

Trânsito em Julgado
23/01/2025 16:17

Protocolizada Petição
23/01/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
25/12/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/11/2024 16:46

Conclusão para julgamento
07/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
23/10/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto
04/10/2024 16:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/09/2024 17:09

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
26/09/2024 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
17/07/2024 14:06

Conclusão para decisão
17/07/2024 13:59

Lavrada Certidão
17/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 15:24

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 16:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 13:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2024 09:53

Protocolizada Petição
19/04/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
18/04/2024 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
16/04/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 09:15

Conclusão para despacho
27/02/2024 16:39

Protocolizada Petição
06/12/2023 09:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 09:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/12/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 08:38

Decisão - Concessão - Liminar
18/10/2023 10:23

Protocolizada Petição
09/10/2023 14:17

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:16

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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