04/07/2025 11:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 11:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 11:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 09:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0013227-35.2021.8.27.2737/TOEXECUTADO: AFONSO CELSO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE ALARME NACIONAL LTDAADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)SENTENÇAAnte o exposto, em consonância com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0013817-55.2023.8.27.2700, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada no Processo Administrativo Tributário nº 2020/6140/500282, bem como do referido processo administrativo, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) Reconhecer, adicionalmente, a inexistência de fato gerador dos créditos tributários ora cobrados; c) Por consequência, julgar extinta a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
02/07/2025 06:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
02/07/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 14:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 18:00

Conclusão para julgamento
11/04/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/04/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
08/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 16:00

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:58

Juntada - Outros documentos
27/03/2025 09:27

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 14:02

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2024 04:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/10/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/10/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 12:34

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138175520238272700/TJTO
28/06/2024 13:38

Conclusão para decisão
28/06/2024 11:10

Protocolizada Petição
17/06/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 11:14

Conclusão para decisão
08/03/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:59

Protocolizada Petição
07/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
04/02/2024 08:13

Protocolizada Petição
01/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
30/01/2024 15:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 12:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/11/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00138175520238272700/TJTO
09/10/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:47

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
18/08/2022 12:03

Conclusão para decisão
29/07/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2022 15:34

Protocolizada Petição
28/06/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2022 15:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/04/2022 15:21

Protocolizada Petição
28/04/2022 23:54

Protocolizada Petição
25/04/2022 17:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
25/04/2022 17:18

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 17:17

Expedido Carta pelo Correio - Citação
05/04/2022 15:38

Lavrada Certidão
29/03/2022 16:27

Expedido Carta pelo Correio
29/03/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio
29/03/2022 15:03

Juntada - Informações
16/03/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
16/03/2022 16:12

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
14/03/2022 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
14/03/2022 15:36

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/02/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
18/01/2022 13:13

Expedido Mandado
17/01/2022 16:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/01/2022 16:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/12/2021 15:48

Lavrada Certidão
15/12/2021 12:42

Expedido Carta pelo Correio
15/12/2021 12:39

Expedido Carta pelo Correio
13/12/2021 17:10

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 14:00

Conclusão para despacho
09/12/2021 14:00

Processo Corretamente Autuado
09/12/2021 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
09/12/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005204-12.2020.8.27.2713

Joao Batista Ferreira

Espolio de Pedro Ferreira Neto

Advogado: Alisson Oliveira de Paula

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/08/2020 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0002260-86.2025.8.27.2737

Carlinho Soares Marinho

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Pablo Araujo Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0001479-35.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Erica Barcelos de Moura Gontijo

Advogado: Ariel Carvalho Godinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0002663-26.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Alex Rodrigues da Silva

Advogado: Wellington Divino Sousa Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0027179-43.2022.8.27.2706

Keila Lima de Carvalho Pimentel

Fast Celular

Advogado: Antonio Pimentel Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/12/2022 16:44

Exibir Processo