04/07/2025 11:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
04/07/2025 11:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
04/07/2025 11:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
03/07/2025 09:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
03/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007769-43.2025.8.27.2722/TO AUTOR: LIGIA DA CRUZ CARDOSO MARTINSADVOGADO(A): ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA (OAB TO013512)ADVOGADO(A): LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (OAB TO013524)AUTOR: PAYLLON BARBEARIA LTDAADVOGADO(A): ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA (OAB TO013512)ADVOGADO(A): LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (OAB TO013524)AUTOR: PAYLLON ANDERSON MARTINS CARDOSOADVOGADO(A): ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA (OAB TO013512)ADVOGADO(A): LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (OAB TO013524) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente requer a obrigação de fazer, condenação do réu em danos materiais a título de lucros cessantes, bem como dano morais. É imprescindível a indicação pela parte requerente do valor do dano material e moral, quantum à restituir e reparar, em consonância ao art. 14, §1º, III e art. 18, §Ú da lei 9.099/95.

Ressalte-se que no procedimento dos Juizados Especiais não se admite a condenação de quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, conforme define o parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora a informar o valor pleiteado a título de dano moral, bem como demonstrar os danos as serem restituídos a título de dano material, com base no art. 10 do CPC.

Feito isso, no mesmo prazo, atribua novo valor à causa, que deverá corresponder à totalidade do proveito econômico perseguido na demanda, considerando a soma dos valores de todos os pedidos, incluindo a pretensão de dano moral e dano material (art. 292, II e VI, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, o feito será extinto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, volvam-se os autos conclusos para análise.

Gurupi, data certificada no sistema.
01/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/06/2025 12:34

Conclusão para decisão
04/06/2025 12:33

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 09:26

Protocolizada Petição
04/06/2025 09:26

Protocolizada Petição
04/06/2025 09:26

Protocolizada Petição
04/06/2025 09:20

Protocolizada Petição
04/06/2025 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001135-91.2022.8.27.2736

Jose Aires Rocha

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0001851-76.2025.8.27.2716

Thiago Vicente de Lima

Rodoviva Transportes LTDA

Advogado: Edes Divino Silva Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000104-18.2025.8.27.2708

Divino Alves da Silva

Aurino Guilhermino da Costa

Advogado: Milena Alves Pimenta Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000899-70.2025.8.27.2725

Alina Rocha Pereira - ME

Dediana Pereira de Almeida

Advogado: Camila Barbosa Damasceno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0006318-80.2025.8.27.2722

Maria Luzia Ananias Paslandim

Joana Batista da Silva Jennifer

Advogado: Thalytha Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 16:47

Exibir Processo