08/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 17:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004232025
12/06/2025 17:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004242025
12/06/2025 17:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004252025
12/06/2025 17:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004262025
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035815-26.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada foi intimada da decisão que converteu a indisponibilidade em penhora, não tendo apresentado fundamento novo que impeça a satisfação parcial da dívida por meio dos valores penhorados (evento 58).

O art. 905 c/c o art. 513, ambos do CPC, permite ao juiz autorizar que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

No presente caso, encontram-se presentes as hipóteses legais acima.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente para recebimento da quantia penhorada no evento 106 e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

O alvará de levantamento deverá observar as seguintes normas: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento da quantia penhorada no evento 40 e seus consectários legais.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso se trate de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sendo que em caso de omissão ou não localização de bens livres e desembaraçados, serão aplicadas as disposições do art. 513, caput, c.c. artigo 921 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004262025
10/06/2025 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004252025
10/06/2025 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004242025
10/06/2025 17:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004232025
09/06/2025 11:31

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
07/05/2025 18:22

Conclusão para despacho
07/05/2025 17:14

Lavrada Certidão
08/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 17:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/01/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:24

Conclusão para despacho
27/09/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
09/08/2024 12:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
21/06/2024 03:35

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
02/04/2024 12:36

Lavrada Certidão
01/04/2024 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
24/01/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
16/11/2023 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
30/10/2023 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
30/10/2023 17:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/10/2023 20:16

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 16:29

Conclusão para despacho
23/08/2023 16:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
23/08/2023 16:29

Trânsito em Julgado
03/07/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2023 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 21:17

Alterada a parte - Situação da parte LUCIVANIA PEREIRA MILHOMENS DE CASTRO - REVEL
30/05/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2023 17:05

Conclusão para julgamento
15/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/03/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
21/03/2023 21:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/02/2023 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
11/10/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2022 12:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:58

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 13:14

Conclusão para despacho
21/09/2022 13:11

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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