14/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 11:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 11:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0047607-45.2020.8.27.2729/TO RÉU: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETOADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, foi acostada informação de que o Executado quitou os débitos e os honorários durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025 (REFIS).

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas dispensadas, conforme artigo 90, § 3º do CPC, exceto a taxa judiciária.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/07/2025 13:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 13:10

Juntada - Informações
01/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725731, Subguia 109661 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 643,73
11/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033252025
11/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033242025
11/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033232025
05/06/2025 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033252025
05/06/2025 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033242025
05/06/2025 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033232025
05/06/2025 16:27

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 04/06/2025 10:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 54
04/06/2025 11:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725731, Subguia 5510671
04/06/2025 11:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO - Guia 5725731 - R$ 643,73
03/06/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 04/06/2025 10:30
28/04/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/04/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:39

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/02/2024 15:27

Publicação de Edital
22/02/2024 15:36

Juntada - Documento - Edital Afixado
22/02/2024 14:59

Expedido Edital - intimação
02/02/2024 15:19

Conclusão para decisão
31/01/2024 15:22

Juntada - Informações
30/01/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:12

Juntada - Informações
24/01/2024 08:36

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:11

Juntada - Informações
17/01/2024 14:26

Juntada - Informações
12/01/2024 17:49

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:07

Lavrada Certidão
12/07/2023 16:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/04/2023 13:53

Conclusão para decisão
17/04/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:25

Lavrada Certidão
18/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
24/01/2023 13:35

Intimação por Edital
24/01/2023 13:35

Publicação de Edital
20/01/2023 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
18/01/2023 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
17/01/2023 16:55

Expedido Edital - citação
28/12/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
27/07/2022 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2022 10:09

Juntada - Informações
16/05/2022 10:08

Juntada - Informações
15/10/2021 17:52

Expedido Carta pelo Correio
19/09/2021 10:36

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
05/05/2021 11:05

Expedido Mandado
19/04/2021 14:51

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 16:59

Processo Corretamente Autuado
07/01/2021 14:42

Conclusão para despacho
22/12/2020 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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