21/07/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 11:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 11:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0045539-25.2020.8.27.2729/TO RÉU: LEANDRO DE FREITAS GARCIAADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, foi acostada informação de que o Executado quitou os débitos e os honorários durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025 (REFIS).

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas dispensadas, conforme artigo 90, § 3º do CPC, exceto a taxa judiciária.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/07/2025 13:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 13:05

Juntada - Informações
09/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726086, Subguia 103889 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 556,96
06/06/2025 15:45

Protocolizada Petição
05/06/2025 18:09

Juntada - Informações
05/06/2025 14:08

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 14:05 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 137
05/06/2025 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 14:05
04/06/2025 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726086, Subguia 5510841
04/06/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEANDRO DE FREITAS GARCIA - Guia 5726086 - R$ 556,96
04/06/2025 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 03/06/2025 17:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 133
03/06/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 03/06/2025 17:00
07/05/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
07/03/2025 14:03

Juntada - Outros documentos
27/02/2025 08:23

Juntada - Documento
27/02/2025 08:17

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 123 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - 23/02/2025 21:21:09
27/02/2025 08:17

Juntada - Certidão
23/02/2025 21:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
09/10/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
09/10/2024 14:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/10/2024 14:59

Juntada - Informações
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/09/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/08/2024 07:33

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192059482024
19/08/2024 18:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192059482024
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
06/08/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:11

Decisão - Outras Decisões
29/07/2024 13:19

Juntada - Informações
19/07/2024 09:48

Conclusão para despacho
15/07/2024 17:15

Protocolizada Petição
26/06/2024 14:20

Juntada - Informações
12/06/2024 11:32

Juntada - Informações
29/04/2024 16:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 15:48

Conclusão para decisão
03/02/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/01/2024 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/11/2023 13:40

Expedido Ofício
13/11/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 19:38

Lavrada Certidão
13/11/2023 18:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192065312023
30/10/2023 17:43

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
23/08/2023 13:43

Conclusão para despacho
22/08/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/08/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/08/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
20/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:07

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
11/04/2023 16:30

Conclusão para decisão
16/03/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/03/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/02/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/12/2022 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
29/11/2022 21:08

Conclusão para despacho
29/11/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/11/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/11/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
08/11/2022 20:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2022 09:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192066412022
21/10/2022 13:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192066412022
20/10/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 21:19

Decisão - Outras Decisões
18/10/2022 15:56

Conclusão para despacho
18/10/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/10/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022 13:41

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 15:46

Protocolizada Petição
14/10/2022 13:50

Juntada - Informações
13/10/2022 13:48

Conclusão para despacho
13/10/2022 13:36

Protocolizada Petição
29/09/2022 16:40

Juntada - Informações
28/09/2022 09:23

Juntada - Informações
23/08/2022 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:38

Lavrada Certidão
09/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/05/2022 15:28

Intimação por Edital
25/05/2022 15:28

Publicação de Edital
25/04/2022 17:35

Expedido Edital - citação
07/04/2022 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/03/2022 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/03/2022 15:11

Expedido Mandado
04/11/2021 16:39

Juntada - Informações
14/10/2021 14:34

Expedido Carta pelo Correio
17/08/2021 14:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/04/2021 17:27

Expedido Carta pelo Correio
25/02/2021 18:15

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 14:56

Processo Corretamente Autuado
10/12/2020 12:40

Conclusão para despacho
09/12/2020 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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