17/07/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00113599420258272700/TJTO
04/07/2025 11:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 11:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 11:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000462-41.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: JOELSON LUIS DELEVATTIADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado por JOELSON LUIS DELEVATTI.

DECIDO.

A análise da declaração de imposto de renda do requerente, relativa ao exercício de 2024, ano-calendário 2023, revela a existência de patrimônio elevado, rendimentos expressivos e situação financeira que não condiz com a alegada hipossuficiência.

A referida declaração aponta um total de bens e direitos no valor vultoso, abrangendo diversos imóveis urbanos e rurais, veículos automotores de alto valor, cotas empresariais e aplicações financeiras.

Há, ainda, demonstração de intensa atividade rural com receita bruta alta e bens afetos à atividade agropecuária que totalizam R$ 2.173.000,00, além de passivos controlados e com origem identificada, demonstrando boa capacidade de gestão patrimonial e financeira.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A análise do conjunto probatório colacionado aos autos evidencia a ausência de tal condição no caso concreto.

O autor detém significativo patrimônio, fonte de renda compatível com os custos processuais e estrutura financeira robusta, o que afasta, de plano, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica.

Dessa forma, considerando o conjunto de informações extraídas da declaração de imposto de renda apresentada e diante da ausência de elementos idôneos que corroborem a alegada impossibilidade financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Concedo ao embargante o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
02/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/06/2025 16:31

Conclusão para despacho
20/05/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:01

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 16:09

Conclusão para despacho
12/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
18/02/2025 17:09

Lavrada Certidão
18/02/2025 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOELSON LUIS DELEVATTI - Guia 5663300 - R$ 6.536,61
18/02/2025 17:07

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JOELSON LUIS DELEVATTI - Guia 5660165 - R$ 77,00
18/02/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
18/02/2025 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
18/02/2025 16:08

Lavrada Certidão
18/02/2025 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
17/02/2025 19:17

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:14

Conclusão para despacho
17/02/2025 15:14

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/02/2025 19:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOELSON LUIS DELEVATTI - Guia 5660166 - R$ 50,00
13/02/2025 19:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOELSON LUIS DELEVATTI - Guia 5660165 - R$ 77,00
13/02/2025 19:28

Distribuído por dependência - Número: 00037416920248272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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