08/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
08/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 11:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 11:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 11:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 10:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 10:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 62
03/07/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020481-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 21:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
02/07/2025 14:53

Conta Atualizada
02/07/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
02/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 16:06

Conclusão para decisão
01/07/2025 16:05

Trânsito em Julgado
13/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 00:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
18/02/2025 16:26

Conclusão para decisão
15/02/2025 02:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/02/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:52

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 15:38

Conclusão para despacho
21/10/2024 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/10/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:08

Trânsito em Julgado
20/08/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/06/2024 15:28

Conclusão para julgamento
21/06/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/06/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 12:18

Conclusão para despacho
28/05/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 12:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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