TJTO - 0001898-67.2023.8.27.2733

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001898-67.2023.8.27.2733/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: MARINEIDE BEZERRA TAVARESADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 25/08/2025 - Trânsito em Julgado

Procedimento Comum Cível Nº 0001898-67.2023.8.27.2733/TO AUTOR: MARINEIDE BEZERRA TAVARESADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie:Auxílio por incapacidade temporária(X) rural(   ) urbanoDIB:01/09/2022DIP:01/06/2025RMI:01 (um) salário mínimoDCB: 03/2025Nome do beneficiárioMARINEIDE BEZERRA TAVARESCPF:*29.***.*54-58Antecipação dos efeitos da tutela?(  X ) SIM           (    ) NÃOData do ajuizamento30/11/2023Data da citação09/08/2024Percentual de honorários de sucumbência10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentençaJuros e correção monetáriaManual de Cálculos da Justiça Federal 1.      RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por MARINEIDE BEZERRA TAVARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial.  Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 01/09/2022, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.510.714-4) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido, sob o argumento da ausência de qualidade de segurada especial.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER; 3- subsidiariamente, conversão do pedido em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a DER e o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, em caso de necessidade de assistência permanente de terceiros; 4- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 5- a concessão de tutela apor ocasião de sentença.

A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (evento 16, DECDESPA1).

O laudo médico pericial foi devidamente acostado aos autos (evento 27, LAUDO / 1).

A parte autora manifestou concordância com as conclusões do laudo, ressalvando, contudo, a data de cessação do benefício (DCB), pleiteando a manutenção do auxílio até que se conclua a reabilitação profissional (evento 31, MANIFESTACAO1).

Regularmente citado, o INSS limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários periciais (evento 36, PET1 eevento 37, PET1).

O feito foi devidamente saneado, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (evento 39, DECDESPA1 eevento 51, TERMOAUD1).

Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 51, TERMOAUD1).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.  2.1.

DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são:(a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios.

Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material diversos documentos, dentre os quais destaco: 1.

Certidão de nascimento do filho Fernando Bezerra Silva, nascido em 01/06/1997, lavrada em 28/10/2002, na qual consta a qualificação da autora como lavradora (evento 1, ANEXOS PET INI5, p.3-4); 2.

Certidão de nascimento do filho Rafael Bezerra Silva, nascido em 23/04/1999, lavrada em 28/10/2002, na qual a autora figura igualmente qualificada como lavradora (evento 1, ANEXOS PET INI5, p.5-6); 3.

Certidão de nascimento da filha Ana Carolina Bezerra Silva, nascida em 11/01/2001, lavrada em 13/08/2004, em que também consta a qualificação da autora como lavradora (evento 1, ANEXOS PET INI5, p.7-8); 4.

Fichas de matrícula escolar dos filhos, nas quais a profissão da autora está registrada como lavradora (evento 1, ANEXOS PET INI5, p.9-11).   Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações da parte autora na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.  A testemunha Antônio Francisco Fernandes dos Santos compromissada a dizer a verdade, relatou que conhece a autora há cerca de 22 anos, desde a juventude dela.

Ela sempre trabalhou como lavradora, exclusivamente com agricultura e plantação, sem exercer outra profissão ou ter morado na cidade.

Sofreu um acidente em maio de 2022, que a incapacitou para o trabalho, deixando de exercer atividades desde então.

Morava e trabalhava na Chácara Bela Vista sem contar com ajuda de empregados.

A roça era do tipo "de toco", e o sustento dela e do marido provinha exclusivamente da agricultura.

Relatou ter presenciado diversas vezes a demandante trabalhando na roça. - evento 51, TERMOAUD1.

No mesmo sentido, a testemunha Luciene França dos Santos, também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a demandante há aproximadamente 24 anos, ambas residentes na zona rural.

Sempre trabalhou como lavradora, especialmente com o cultivo de mandioca, milho e arroz, em terreno próprio, sem uso de maquinário e em regime de agricultura familiar, com o auxílio do esposo à época.

O sustento da família advinha exclusivamente do trabalho rural que a autora nunca trabalhou com carteira assinada, nem teve qualquer atividade urbana ou empresarial.

Criou os filhos na zona rural e não contratava empregados nem utilizava máquinas pesadas, caracterizando o trabalho como típico de “roça de toco” - evento 51, TERMOAUD1.

Assim, considerando que o início de prova material restou devidamente corroborado pela prova oral quanto à qualidade de segurada e à carência exigida, sendo certo que quanto esta última a autora comprovou ter sido por período superior à exigência legal.

Outrossim, o laudo médico pericial concluiu que, em decorrência de CID-10: T93 - sequelas de traumatismos do membro inferior (Esquerdo), a demandante está incapacitada total e temporariamente para o exercício das atividades laborais.

Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) b.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); CID-10: T93 - Sequelas de traumatismos do membro inferior (Esquerdo). (...) f.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; Sim.

A periciada está incapacitada para o exercício do trabalho habitual de lavradora devido à atrofia, fraqueza e restrições de movimentos no membro inferior esquerdo.

Estes achados foram confirmados por exame físico durante a perícia. g.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?  A incapacidade é de natureza temporária e total, conforme indicado no laudo pericial. h.

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 15/05/2022, data do acidente de trânsito. i.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

A incapacidade teve início em 15/05/2022, conforme relatado pela periciada e confirmado pela sequência de tratamentos e cirurgias realizadas após o acidente. (...) k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; Sim.

A incapacidade foi contínua desde o acidente em 15/05/2022 até a data da perícia, baseada na necessidade de tratamentos contínuos e na presença de atrofia e fraqueza muscular observadas no exame clínico. (...) p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?  A previsão de cessação da incapacidade é março de 2025, considerando a continuidade dos tratamentos fisioterapêuticos e cirúrgicos necessários. (...) Como se observa, a perícia judicial concluiu que a incapacidade da autora é de natureza temporária.

Logo, impõe-se deferir o benefício por incapacidade temporária e indeferir o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Portanto, a parte autora preenche os requisitos legais e faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (​01/09/2022 – evento 1, ANEXOS PET INI5, p.23).

Quanto ao termo final para cessação do benefício (DCB), é pertinente adotar a interpretação consolidada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) na apreciação do Tema n.º 246, em que foram estabelecidas as seguintes teses: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação - grifos acrescidos.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

No presente caso, verifica-se que o laudo pericial atesta que a cessação da incapacidade e, por consequência, o encerramento do benefício previdenciário ocorrerá em março de 2025 (evento 27, LAUDO / 1, p. 7, quesito “p”).

Tal previsão foi questionada pela parte autora, contudo, considerando-se tratar de incapacidade de natureza temporária, não há respaldo para o entendimento de que haja necessidade de reabilitação profissional.

Assim, deve ser acolhida a data de cessação apurada no laudo pericia.

A reabilitação profissional constitui uma modalidade de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.213/91, destina-se a oferecer aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, para o trabalho, os meios de reeducação e readaptação profissional e social, visando sua reintegração ao mercado de trabalho e ao contexto social em que vivem.

Ainda, dispõe o art. 62 da mesma lei que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”.

Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, a seguinte tese: 1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Assim sendo, tendo em vista tratar-se de incapacidade temporária, não se justifica a obrigatoriedade de adoção de medidas de reabilitação profissional.

Assim, considerando que a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista pela perícia já restou ultrapassado, deve ser garantido à autora o prazo de 30 dias a contar da efetiva intimação desta sentença, de forma que possa requerer sua prorrogação.  Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. ESQUIZOFRENIA.

ALIENAÇÃO MENTAL.

DISPENSA DE CARÊNCIA.

ART. 151 DA LEI 8.213/91. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS.

DCB.

FIXAÇÃO.

PRAZO ESTABELECIDO PELA PERÍCIA VENCIDO NO CURSO DO FEITO.

GARANTIA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

TEMA 246/TNU 1.

A incapacidade total e temporária para a atividade habitual, demanda a concessão de benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. 2.

A esquizofrenia é doença que causa alienação mental e, assim, integra o rol de doenças listado pelo art. 151 da Lei 8.213/91, para dispensa de carência. 3. A DCB deve ser fixada, já que os fatos são posteriores à Lei 13.457/17, sendo que, já expirado o prazo inicial firmado na perícia, deve ser garantido o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação do benefício para a realização do pedido administrativo de prorrogação, o que foi garantido de forma razoável pela sentença. Inteligência do Tema 246/TNU. 4.

Recurso provido.(TRF-3 - RI: 00836838720214036301, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/01/2023) - grifos acrescidos.

Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.   Parágrafo único.

O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.   Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar).

A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício por incapacidade temporária à parte requerente, com DIB na DER (01/09/2022, evento 1, ANEXOS PET INI5, p.23​) e com data de cessação em 03/2025 (evento 27, LAUDO / 1 p.7, quesito “o”), no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal, assegurado o direito à formulação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3.  CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (01/09/2022) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.