22/07/2025 11:06

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAQUEL FERREIRA BARRETO - Guia 5759989 - R$ 145,00
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011218-22.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAQUEL FERREIRA BARRETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Hipótese em que a parte recorrente/embargante busca sanar suposto erro material contido na decisão prolatada, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência recursal realizado pela Recorrente, condenando-lhe ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro na teoria da causalidade.

O recorrido, em contrarrazões, manifestou pala manutenção da sentença.

Adianta-se que não assistem razões ao embargante.

Conforme bem elucidado na decisão monocrática embargada, em que pese o recorrente, ora embargante, não tenha sido integralmente vencido, viabilizando a aplicação do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se respaldada na teoria da causalidade, ou seja, a interposição de recurso, movimentando a máquina do Judiciário e, sobretudo, a atuação de advogado da parte contrária, em segunda instância, autoriza a incidência do art. 90 do CPC.

No mais, cumpre assinalar que os dispositivos legais do Código de Processo Civil não são, em sua integralidade, incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, sendo aplicáveis nos casos de omissão legal, o que é justamente a hipótese dos autos, de modo que, reitero, não obstante a previsão pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, o art. 90 do CPC é plenamente aplicável de forma subsidiária e complementar.

Portanto, a controvérsia foi solucionada em estrita observância à legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, não havendo nenhum dos requisitos previstos pelo art. 1.022 do CPC, sendo claro o intuito de rediscussão de mérito do embargante.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Decisão monocrática mantida irretocável.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o decurso de prazos, certifique-se o trânsito em julgado e promova baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 19:01

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 11:57

Conclusão para despacho
03/12/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/11/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/11/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 16:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
31/10/2024 18:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/10/2024 16:50

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/10/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
15/10/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RAQUEL FERREIRA BARRETO - Guia 5582102 - R$ 526,32
15/10/2024 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
15/10/2024 14:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
12/08/2024 16:04

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 13:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/08/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2024 14:41

Conclusão para julgamento
01/07/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/06/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2024 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 15:03

Despacho - Determinação de Citação
17/04/2024 14:10

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
24/03/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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