09/07/2025 10:43

Protocolizada Petição
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000611-86.2025.8.27.2737/TO AUTOR: KATIUSCY LOPES GUILHERMEADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 18 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
02/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 05:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
06/06/2025 09:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 06/06/2025 09:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 20
05/06/2025 10:29

Protocolizada Petição
02/06/2025 08:43

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
30/05/2025 13:19

Protocolizada Petição
30/05/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 14:06

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/04/2025 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 06/06/2025 09:30
07/04/2025 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
03/04/2025 11:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/03/2025 14:13

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:04

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 10:54

Conclusão para despacho
27/03/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:04

Lavrada Certidão
17/02/2025 17:09

Lavrada Certidão
13/02/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:49

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:57

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022032-30.2023.8.27.2729

Elite Comercio de Cosmeticos LTDA

Gilmaria Cavalcante Parriao

Advogado: Marcos Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0033302-85.2022.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Josilene Barcelos de Almeida

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0038682-26.2021.8.27.2729

Raimundo Nonato dos Santos Sobrinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0003732-49.2025.8.27.2729

Sonho Bom Colchoes Comercial LTDA

Maria da Conceicao Barros da Silva

Advogado: Marcela de Oliveira Figueiredo Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0028182-27.2023.8.27.2729

Eliana Pereira da Silva

Nargela Moura Rodrigues

Advogado: Jennifer Daiane dos Santos Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/07/2023 10:31

Exibir Processo