17/07/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017086-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 44.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pela exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Assegura que a principal diferença entre este valor e aquele do pedido de cumprimento ocorre por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 52, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 26, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

Ademais, os documentos anexados comprovam que a contadoria procedeu aos cálculos utilizando como base cálculo os valores nominais pagos mês a mês, de acordo com os demonstrativos de pagamento do evento 1, bem como observando a data do efetivo pagamento das verbas. A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 44, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 52, a saber, o valor de R$ 9.203,26 (nove mil duzentos e três reais e vinte e seis centavos), atualizado até maio de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 19:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/06/2025 13:34

Conclusão para decisão
06/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/05/2025 14:30

Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/05/2025 16:40

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 12:53

Conclusão para decisão
28/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:03

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:01

Trânsito em Julgado
06/09/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 12:11

Conclusão para julgamento
15/07/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 15
03/07/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
03/07/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 22:09

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 13:13

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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