16/07/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 06:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 06:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 05:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 05:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023399-27.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LEIDIANE ALVES SILVAADVOGADO(A): ROMARIO SOUSA AZEVEDO (OAB PI011199) DESPACHO/DECISÃO A autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte autora não comprovou que está em dificuldades financeiras, ou seja, que é pobre juridicamente falando, nos termos da Constituição Federal (Inciso, LXXIV, art.5º, CF).

Juntou aos autos documentos (evento 77, DOC2, evento 77, DOC3 e evento 77, DOC4), renda esta que diante do valor dos descontos devidos, sem outros elementos para analisar sua hipossuficiência, não se coaduna com o benefício da gratuidade previsto na Constituição Federal, norma acima mencionada. Além do mais, deixou o autor de coligir aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, conforme previsto no provimento 11, artigo 200, da CGJUS/TO, o que poderia oferecer outros elementos e contribuir com a apreciação de seu pedido.

Nesse sentido, sobreleva destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o parâmetro para a concessão do benefício deve ser o da isenção do Imposto de Renda.

Portanto, merece demandar sob o pálio da justiça gratuita somente quem comprova efetivamente que se encontra nesta faixa de isenção, o que não restou cabalmente demonstrado nos presentes autos.

Para corroborar, colaciono abaixo o Julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).

Ressalto ainda a possibilidade de parcelamento de acordo com a legislação vigente, o que conduz à conclusão que só não efetua o preparo quem for absolutamente pobre, o que, data vênia, não é caso da parte autora, pelo menos não foi comprovado nos autos tal pobreza.

Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora e determino que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, proceda a autora ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária.

Após o recolhimento das custas, intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/06/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00209909620248272700/TJTO
23/06/2025 17:35

Conclusão para decisão
20/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 14:09

Conclusão para despacho
09/06/2025 13:57

Conclusão para despacho
09/06/2025 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 12:57

Redistribuído por sorteio - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
06/06/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 60
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023399-27.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LEIDIANE ALVES SILVAADVOGADO(A): ROMARIO SOUSA AZEVEDO (OAB PI011199) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado do conflito de competência nº 0020990-96.2024.8.27.2700 (evento 55), devolvam-se os autos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da comarca de Araguaína.

Araguaína, 24 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 02:00

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/05/2025 15:51

Conclusão para decisão
23/05/2025 15:51

Juntada - Documento
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:48

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 18:11

Conclusão para decisão
06/05/2025 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
05/05/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/04/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
25/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:30

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 08:07

Conclusão para decisão
24/03/2025 08:07

Juntada - Outros documentos
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/12/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00209909620248272700/TJTO
16/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
12/12/2024 17:48

Conclusão para despacho
11/12/2024 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
11/12/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 14:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEIDIANE ALVES SILVA - Guia 5625764 - R$ 879,35
11/12/2024 14:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEIDIANE ALVES SILVA - Guia 5625763 - R$ 687,24
10/12/2024 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
10/12/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 00:08

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 00202053720248272700/TJTO
29/11/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:06

Decisão - Declaração - Incompetência
18/11/2024 17:06

Conclusão para decisão
18/11/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 18/11/2024 17:04:11)
18/11/2024 14:18

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 14:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2024 14:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
14/11/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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