TJTO - 0028177-05.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
10/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
09/07/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
-
09/07/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
09/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028177-05.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDIM SOUSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 154 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 153 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 152 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
08/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
08/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012052025
-
02/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012032025
-
02/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012022025
-
26/06/2025 17:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012052025
-
26/06/2025 17:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012032025
-
26/06/2025 17:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012022025
-
25/06/2025 15:08
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
23/06/2025 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
-
23/06/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
20/06/2025 06:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028177-05.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDIM SOUSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
10/06/2025 12:40
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
10/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/06/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/06/2025 19:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
05/06/2025 14:37
Conclusão para julgamento
-
29/05/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
22/05/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
-
22/05/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
13/05/2025 12:51
Lavrada Certidão
-
13/05/2025 00:12
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
-
12/05/2025 23:44
Lavrada Certidão
-
12/05/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 23:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 17:55
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
08/05/2025 19:07
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 103
-
08/05/2025 19:07
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 104
-
08/05/2025 11:03
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
23/04/2025 18:52
Juntada - Informações
-
11/03/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
-
10/03/2025 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
27/02/2025 13:08
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
27/02/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2025 22:04
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
26/02/2025 15:42
Conclusão para decisão
-
26/02/2025 15:42
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
-
17/02/2025 22:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
20/01/2025 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
06/01/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 105
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
10/12/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
09/12/2024 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
09/12/2024 16:58
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
09/12/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 16:58
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
27/11/2024 11:55
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
27/11/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 02:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
25/11/2024 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
08/11/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
07/11/2024 16:27
Conta Atualizada
-
07/11/2024 13:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/11/2024 13:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
03/11/2024 22:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
03/11/2024 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
28/10/2024 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
28/10/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
25/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 19:31
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
21/10/2024 13:09
Conclusão para decisão
-
21/10/2024 02:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
10/10/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
16/09/2024 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
15/08/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 16:30
Despacho - Mero expediente
-
31/07/2024 14:12
Conclusão para despacho
-
31/07/2024 14:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
22/07/2024 18:16
Protocolizada Petição
-
22/07/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
22/07/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
12/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 14:17
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
-
12/07/2024 14:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
12/07/2024 14:13
Trânsito em Julgado
-
10/07/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
10/07/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
10/07/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/07/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 15:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
28/06/2024 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
20/06/2024 14:40
Publicação de Pauta
-
18/06/2024 16:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:50:48)
-
13/06/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/06/2024 14:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
09/04/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
23/11/2023 14:19
Conclusão para despacho
-
22/11/2023 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
22/11/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/11/2023 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
22/11/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/11/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 14:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
19/10/2023 15:59
Conclusão para despacho
-
19/10/2023 15:58
Recebido os autos
-
19/10/2023 12:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
19/10/2023 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/10/2023 15:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
03/10/2023 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
20/09/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
18/09/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
13/09/2023 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
13/09/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
13/09/2023 07:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/09/2023 07:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/09/2023 20:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
30/08/2023 15:52
Conclusão para julgamento
-
30/08/2023 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
24/08/2023 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 14:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
18/08/2023 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/08/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
17/08/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
17/08/2023 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/08/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
31/07/2023 09:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2023 20:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/07/2023 17:28
Despacho - Mero expediente
-
20/07/2023 15:10
Conclusão para despacho
-
20/07/2023 15:07
Processo Corretamente Autuado
-
20/07/2023 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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