12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 12:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000771-36.2024.8.27.2741/TO REQUERENTE: VALDINETE ELISEU LIMAADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, interposta por VALDINETE ELISEU LIMA, patrona do réu, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

A parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (evento 46, MANIFESTACAO1).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Pois bem, verifico que os cálculos do crédito exequente no evento 39 atendem aos ditames da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual deve ser homologado.

Outrossim, como cediço, a Constituição Federal prevê um regime especial para o pagamento de condenações havidas em desfavor da Fazenda Pública.

Por esta disciplina (art. 100 da CF), todas as dívidas da fazenda Pública originárias de condenação judicial somente serão pagas mediante expedição de precatório.

Apenas se esquivam do referido procedimento os débitos de pequeno valor devidos pelas Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, consoante dispõe o parágrafo 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 30/2000.

Nestes casos, os pagamentos serão saldados diretamente pela entidade devedora, por meio da expedição de ofício requisitório.

Destarte, preceitua o art. 3º da Resolução nº 16, de 02 de julho de 2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, in verbis: “Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; II – 10 (dez) salários mínimos se a entidade devedora for a Fazenda Pública Estadual; III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Federal”.

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo exequente do evento 39, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e, com fulcro no art. 100, caput e §3º da Constituição Federal, DETERMINO a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV), devendo o cartório proceder da seguinte forma, nos termos das diretrizes da portaria nº 3889/2015 do TJ/TO: a.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser expedido e processado neste juízo, nos respectivos autos, sem remessa ao Tribunal de Justiça; b.

Após a expedição do ofício, deve o cartório encaminhá-lo diretamente ao Prefeito Municipal, mediante oficial de justiça, fazendo menção expressa de que: 1) o ente público tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento do débito, contados do recebimento do ofício, sob pena de sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito por meio eletrônico; 2) o pagamento deverá ser feito exclusivamente mediante depósito bancário em conta judicial vinculada a este juízo, especificando o número dos autos e nome do credor, a fim de individualizar os valores, sendo vedada a realização do pagamento de forma administrativa ou direitamente à parte; 3) o valor do débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

Tendo havido o pagamento do débito, com a devida informação no processo, venham os autos conclusos, a fim de que seja determinada a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores depositados, e posterior comunicação de pagamento ao Tribunal Competente.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça sobre a existência da RPV vencida e não paga, para fins de controle na emissão, pela Secretaria de Precatórios, das Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado na Resolução TJTO nº 9, de 23 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais.

Cumpra-se.

Wanderlândia, data certificada no sistema.
02/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 14:30

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/03/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 17:28

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:15

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOWAN1ECIV
17/03/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:12

Trânsito em Julgado
13/02/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 16:05

Protocolizada Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/01/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 13:31

Conclusão para julgamento
29/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/11/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 12:03

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
07/11/2024 16:31

Conclusão para julgamento
16/10/2024 12:21

Encaminhamento Processual - TOWAN1ECIV -> TO4.04NFA
16/10/2024 12:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/10/2024 21:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/09/2024 06:40

Conclusão para julgamento
11/09/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 15:02

Protocolizada Petição
21/08/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 08:45

Conclusão para despacho
26/06/2024 08:45

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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