TJTO - 0024314-76.2024.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO

CPF *63.***.*02-91

Advogados

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB: 004635/TO

CPF *05.***.*65-76

Polo Passivo

Partes

FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

CNPJ: 35.857.472/0001-40

Advogados

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB: 309746/SP

CPF *77.***.*19-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:43

    Conclusão para decisão

  • 09/07/2025 15:06

    Protocolizada Petição

  • 09/07/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 12:22

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 04/07/2025 12:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 04/07/2025 12:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 10:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 10:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos à Execução Nº 0024314-76.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULOADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)EMBARGADO: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDAADVOGADO(A): BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB SP309746) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos à execução envolvendo as partes acima consignadas.

    A parte embargante alegou que não houve a publicação da decisão que recebeu a inicial e determinou a intimação para apresentar impugnação aos embargos à execução no DJe, pugnando pela renovação da intimação via DJe e a reabertura do prazo de defesa - evento 20.

    A parte embargada requereu a decretação da revelia da parte embargante e a procedência dos pedidos inaugurais - evento 22.

    Decido.

    Como cediço, as intimações decorrentes do sistema e-Proc eram realizadas somente por meio do referido sistema, conforme art. 22 da Instrução Normativa 5/2011 do TJTO e art. 5º da lei 11.419/2006.

    Veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

    Art 22 As citações, intimações, notificações e requisições endereçadas aos usuários cadastrados serão realizadas diretamente no e-Proc/TJTO, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado. (grifou-se).

    Nesta senda, após a implantação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução n. 455/2022 do CNJ, é que passou a ser realizada a intimação não apenas pelo referido sistema processual eletrônico, mas por meio do DJEN.

    A obrigatoriedade de realização das intimações processuais por meio do DJEN passou a vigorar apenas a partir do dia 16/05/2025, conforme decisão proferida no Cumprdec 0007669-94.2024.2.00.0000 pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

    Veja-se: "7.

    Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as). 8.

    A partir de 16.05.2025, mesmo que não tenha sido julgado o tema 1180/STJ, os prazos deverão ser contados em conformidade com o disposto nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução nº 455/2022.

    A partir de então, na hipótese de os sistemas processuais não se encontrarem habilitados a realizar a contagem automática a partir do DJEN ou do domicílio judicial eletrônico, os servidores deverão registrar manualmente os prazos". (grifou-se).

    Na hipótese dos autos, a intimação da parte embargada/exequente fora realizada por meio do sistema e-Proc no dia 18/03/2025 (evento 16), com prazo final da intimação para apresentar impugnação aos embargos no dia 24/04/2025, portanto, antes do dia 16/05/2025, de modo que não havia obrigatoriedade de publicação da intimação para a prática desse ato processual no Diário da Justiça Nacional Eletrônico (DJEN) e, muito menos, no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, eis que vigorava a regra de que as intimações seriam realizadas unicamente pelo sistema e-Proc.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de republicação do ato judicial que recebeu os embargos à execução e reabertura do prazo para apresentação de impugnação formulado pela parte embargada no evento 20.

    Todavia, não obstante a ausência de impugnação tempestiva aos embargos à execução, não há que se falar na decretação da revelia da parte embargada/exequente nos termos do art. 344 do CPC, pois já existe uma execução em curso, na qual houve a apresentação do título executivo extrajudicial e que fora recebida pelo Juízo, de modo que incumbe à parte embargante o ônus de comprovar as teses defensivas arguidas em seus embargos à execução para a procedência em relação ao mérito de suas alegações e pedidos formulados nos embargos (CPC, art. 373, I).

    Por oportuno, trago à baila as seguintes ementas: APELAÇÃO.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO.

    REVELIA.

    APLICAÇÃO DOS EFEITOS .

    IMPOSSIBILIDADE.

    A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). (grifou-se).

    APELAÇÃO – Embargos à execução – Ausência de impugnação – Julgamento antecipado, com aplicação dos efeitos da revelia – Descabimento – Sentença dissonante com o entendimento jurisprudencial assente, no sentido de que os efeitos da revelia não se aplicam no âmbito de feitos executivos por eventual ausência de impugnação aos embargos à execução, já que o título é dotado de presunção de veracidade e o ônus de desconstituir a sua eficácia incumbe ao devedor – Precedentes - Sentença anulada – Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, dando continuidade à fase instrutória – Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10055638320188260597 SP 1005563-83.2018.8 .26.0597, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). (grifou-se).

    Portanto, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia da parte embargada.

    Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

    Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

    CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464).

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.    

  • 02/07/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 17:51

    Decisão - Outras Decisões

  • 13/05/2025 17:03

    Conclusão para decisão

  • 13/05/2025 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/04/2025 16:37

    Protocolizada Petição

  • 25/04/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/03/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 16:14

    Decisão - Outras Decisões

  • 17/03/2025 14:20

    Conclusão para decisão

  • 03/03/2025 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/02/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 17:06

    Despacho - Mero expediente

  • 30/01/2025 15:46

    Conclusão para despacho

  • 29/01/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/11/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/11/2024 22:36

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO - Guia 5613772 - R$ 50,00

  • 26/11/2024 22:36

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO - Guia 5613771 - R$ 1.278,94

  • 26/11/2024 22:36

    Distribuído por dependência - Número: 00087003120248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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