17/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
04/07/2025 12:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
04/07/2025 12:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
04/07/2025 12:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
03/07/2025 10:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
03/07/2025 10:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
03/07/2025 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
03/07/2025 10:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030694-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SANDRA COSTA LIMAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a deliberar sobre o saneamento e organização do processo.

Questões processuais pendentes -Da litigância de má-fé: A parte requerida, em sede de contestação, apontou a litigância de má-fé da parte requerente sob a alegação de que a mesma tenta a todo custo valer-se de uma situação por ele construída, sem observar a realidade dos fatos, sequer comprovando datas e/ou a veracidade de suas alegações Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 80, dispõe: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Considerando que, nesse caso, os fatos ainda se mostram controversos, essa matéria acaba sendo prejudicial que se confunde com o próprio mérito.

Portanto, é cediço que descabe a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não ficarem caracterizadas as hipóteses elencadas no art. 80 e 81 do CPC, razão pela qual deixo de analisar neste momento o referido pleito.

Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, o feito está corretamente autuado e as partes se encontram devidamente representadas, pelo que declaro saneado o processo.

Distribuição do ônus da prova A relação jurídica que envolve as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente).

Desta forma, caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe.

Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, que deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC.

Delimitação das questões de fato e meios de prova O ponto controvertido cinge em uma suposta inexistência de negócio jurídico, o qual teria resultado no cadastro indevido da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

Já a questão que tange a reconvenção gira em torno da parte autora ser supostamente responsável pelos débitos pendentes na Unidade Consumidora, de forma que deve realizar o adimplemento.

Intimada para especificar provas, a parte requerida manifestou que não pretende produzir novas provas, além das que já foram colacionadas aos autos (ev 37).

Também intimada, a parte requerente pugnou pela realização de perícia grafotécnica no intuito de aferir a autenticidade da assinatura nos documentos do evento 26, anexo OUT2 e OUT3, e se houve colagem, raspagem, supressão ou acréscimo fraudulento (ev. 36).

Dessa forma, DEFIRO o pedido da requerente e nomeio perita grafotécnica a Sra. RENILDA FERNANDES DA SILVA TEIXEIRA - PERTO90495047104. 1.

Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição da perita; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes. 2.

Com a indicação da perita, determino a intimação da profissional acima indicada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º do CPC, junte aos autos: a) proposta de honorários; b) currículo; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3.

Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem concordância ou não com o valor dos honorários. 4.

Caso aquiesçam com o memorial de honorários, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no SEI n° 23.0.000030676-2, junte aos autos: a) nota fiscal (conforme o § 1º, art. 9º da Resolução 127/2011 do CNJ, indicando "o valor dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais) ou Recibo de Profissional Autônomo – RPA, que deverá constar a descrição do serviço prestado; b) informar o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e os dados no corpo da nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo –RPA, devidamente atestado; c) no caso de não ser nota fiscal eletrônica, deverá anexar a cópia do comprovante de pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços; d) se porventura, possuir retenção em outras fontes pagadoras pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, anexar a Declaração para efeito de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – INSS; e) caso, possua dependentes juntar a Declaração de Dependentes, para fins de descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. 5.

Apresentados os documentos pela perita, OFICIE-SE à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com cópia da proposta de honorários e dos documentos apresentados pela perita descritos no item 4, a fim de que, ante a noticiada ausência de rubrica específica para pagamento de peritos em casos de assistência judiciária gratuita conforme recomendação contida na Resolução n.º 127 do CNJ, providencie o pagamento da perita, cadastrada no âmbito do Tribunal, para que a profissional possa realizar a perícia. 6.

Depositado o valor dos honorários ou comprovado o pagamento da perícia, INTIME-SE a perita para prestar o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado. 7.

Após, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados. 8.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de não concordância com o valor da proposta de honorários apresentada pela profissional indicada, retornem os autos conclusos para deliberação.

Por fim, abra-se vista dos autos para ambas as partes manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre esta decisão, nos termos do §1° do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO, data e horário constante da movimentação processual.
02/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/04/2025 12:45

Conclusão para despacho
19/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671240, Subguia 84196 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
05/03/2025 15:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671240, Subguia 5483177
05/03/2025 15:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5671240 - R$ 192,00
27/02/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/02/2025 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 19:51

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 15:07

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/12/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:51

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:05

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 23:56

Protocolizada Petição
16/10/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/10/2024 15:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/10/2024 15:30. Refer. Evento 13
16/10/2024 10:10

Juntada - Certidão
11/10/2024 15:27

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 21:54

Protocolizada Petição
20/08/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
20/08/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 12:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/10/2024 15:30
20/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:13

Despacho - Determinação de Citação
13/08/2024 17:36

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 17:56

Conclusão para despacho
30/07/2024 17:56

Processo Corretamente Autuado
28/07/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA COSTA LIMA - Guia 5523590 - R$ 112,76
28/07/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA COSTA LIMA - Guia 5523589 - R$ 174,14
28/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037587-24.2022.8.27.2729

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Eliene Ferreira do Nascimento

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2024 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0032908-10.2024.8.27.2729

George Soares Folha

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0006779-70.2021.8.27.2729

Edson do Carmo Pimentel

Rodrigo Bravo &Amp; Irmaos LTDA

Advogado: Amanda Mecenas Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2021 22:22

Exibir Processo

Processo nº 0041826-71.2022.8.27.2729

Rcji - Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Lucirlene Soares de Brito Oliveira

Advogado: Edivan de Carvalho Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/11/2022 02:22

Exibir Processo

Processo nº 0001657-79.2025.8.27.2715

Weliton Rocha de Almeida

Joao Pereira de Souza

Advogado: Kristian Douglas Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 12:35

Exibir Processo