05/09/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001962-21.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LIDIA NARA GOMES MALAGOLIADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 35, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 9, ANEXO2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "1-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2024 (evento 23, COMP1), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.".

Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer concernente em promover o enquadramento da parte autora no padrão/referência 1-C, com efeitos retroativos a data do efeito financeiro (01/06/2024 - evento 23, COMP1), devendo reajustar os vencimentos da parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; No caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 9, ANEXO2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão de nível/referência "1-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2024 (evento 23, COMP1), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.".

Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas ? TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
29/07/2025 12:57

Conclusão para julgamento
29/07/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 15:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
17/07/2025 12:00

Protocolizada Petição
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001962-21.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LIDIA NARA GOMES MALAGOLIADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 9, ANEXO2?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "1-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2024 (?evento 23, COMP1?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 16:58

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 13:29

Conclusão para julgamento
04/06/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001962-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIDIA NARA GOMES MALAGOLIADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 22:31

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2025 14:41

Conclusão para despacho
10/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:22

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
13/02/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 22:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/01/2025 14:36

Conclusão para despacho
20/01/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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