TJTO - 0027344-89.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 12:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 12:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 12:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 12:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 11:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 11:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 11:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 10:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027344-89.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS GOIS NONATOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.
A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.
Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.
Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].
Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.
Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.
A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.
Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.
Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.
Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).
Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].
Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.
Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.
Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.
Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.
Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:02
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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22/05/2025 17:00
Conclusão para despacho
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05/05/2025 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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25/03/2025 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/03/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:13
Despacho - Mero expediente
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04/12/2024 14:15
Conclusão para despacho
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04/12/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/11/2024 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:31
Despacho - Mero expediente
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12/09/2024 16:48
Conclusão para despacho
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12/09/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 13:47
Despacho - Mero expediente
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12/06/2024 17:11
Conclusão para despacho
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12/06/2024 17:11
Processo Reativado
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12/06/2024 17:10
Protocolizada Petição
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12/09/2023 10:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 58
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12/09/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 52 e 53
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01/09/2023 14:35
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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01/09/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 14:20
Lavrada Certidão
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01/09/2023 14:19
Realizado cálculo de custas
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01/09/2023 13:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/09/2023 12:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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01/09/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 12:35
Baixa Definitiva
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01/09/2023 12:34
Trânsito em Julgado
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01/08/2023 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2023 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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03/07/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 13:51
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00273448920208272729
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14/03/2023 15:25
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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09/03/2023 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/02/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/01/2023 07:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/12/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2022 13:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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21/09/2022 16:28
Conclusão para despacho
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28/06/2022 12:02
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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28/06/2022 12:01
Conta Atualizada
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18/03/2022 16:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/03/2022 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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18/03/2022 16:22
Despacho - Mero expediente
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31/01/2022 11:06
Protocolizada Petição
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10/12/2021 15:12
Conclusão para despacho
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18/10/2021 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/09/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2021 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2021 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2021 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/02/2021 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2021 09:13
Despacho - Mero expediente
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01/12/2020 13:24
Conclusão para despacho
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10/11/2020 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/10/2020 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:44
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:10
Conclusão para decisão
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20/07/2020 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/07/2020 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/07/2020 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2020 14:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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15/07/2020 14:58
Conclusão para decisão
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15/07/2020 14:58
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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13/07/2020 12:00
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2020
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
APELAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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