TJTO - 0045998-85.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 08:26
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 15:27
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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16/07/2025 15:26
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
16/07/2025 12:49
Trânsito em Julgado
-
04/07/2025 13:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
04/07/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
04/07/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0045998-85.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: MARLENE TADEIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.
MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.
SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado interposto pelo ente público em face de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a majoração da alíquota de 11% a 14% não observou as regras constitucionais. II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.
III.
Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.
A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.
IV.
Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
02/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 09:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
27/06/2025 18:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
16/06/2025 17:43
Publicação de Pauta
-
13/06/2025 13:05
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 294
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05/06/2025 15:24
Decisão - Outras Decisões
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06/05/2025 15:20
Conclusão para despacho
-
06/05/2025 15:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/05/2025 15:17
Recebido os autos
-
28/04/2025 19:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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26/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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25/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/02/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 21:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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26/02/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/02/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/02/2025 07:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/02/2025 07:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/02/2025 07:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/02/2025 22:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/02/2025 18:28
Conclusão para julgamento
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21/01/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/01/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/01/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/01/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/01/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
08/01/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/01/2025 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/01/2025 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/01/2025 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 18:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/12/2024 12:08
Conclusão para julgamento
-
06/12/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/11/2024 21:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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27/11/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/11/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/11/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/11/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 21:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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21/11/2024 21:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/11/2024 21:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/11/2024 08:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/11/2024 08:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 22:37
Despacho - Determinação de Citação
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30/10/2024 14:41
Conclusão para despacho
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30/10/2024 14:41
Processo Corretamente Autuado
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30/10/2024 14:37
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/10/2024 18:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/10/2024 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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