23/07/2025 17:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAIJECCR
23/07/2025 17:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/07/2025 17:02

Trânsito em Julgado
23/07/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
04/07/2025 20:52

Protocolizada Petição
04/07/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002190-63.2020.8.27.2731/TO RECORRENTE: JANE BASÍLIO DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930)RECORRIDO: ELJAM LTDA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado cível interposto por Jane Basílio da Costa contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins – TO, que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa Eljam Imobiliária.

Inconformada a parte executada interpôs recurso.

Apresentado as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O presente recurso é manifestamente inadmissível e comporta rejeição imediata. O recurso esbarra nos pressupostos de admissibilidade e não deve ser conhecido.

Isso porque verifica-se a ausência de condições recursais, que consistem nos pressupostos genéricos intrínsecos, quais sejam: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal.

Em análise aos autos, verifica-se que o autor recorreu da decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa executada.

O recurso inominado delineado no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra a sentença proferida em primeira instância, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, as quais são irrecorríveis.

A decisão do evento 135 embora tenha indeferido o pedido de penhora de cotas da empresa executada, não extinguiu o feito.

Nesse viés, ante a observância do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões, que vigora nos Juizados Especiais Cíveis, a decisão recorrida não desafia recurso inominado.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, não coheço do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.

Custas devidas.

Contudo, as verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade à recorrente (autora), pois beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
02/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 14:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2025 17:41

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 16:27

Recebido os autos
24/03/2025 17:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/02/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
11/02/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/01/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/12/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 19:01

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 16:03

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/10/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:03

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:31

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
28/08/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
28/08/2024 13:23

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/08/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedido Ofício - 28/08/2024 13:16:21)
17/06/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 09:59

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 14:56

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/05/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Despacho - Mero expediente - 18/04/2024 15:22:16)
23/04/2024 11:16

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 15:45

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:13

Conclusão para despacho
08/03/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/03/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/03/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 15:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 14:15

Conclusão para despacho
28/11/2023 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/11/2023 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'MANIFESTACAO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
17/11/2023 14:53

Protocolizada Petição
17/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
06/11/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/10/2023 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:45

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 14:47

Trânsito em Julgado
23/08/2023 14:46

Conclusão para despacho
23/08/2023 11:46

Protocolizada Petição
21/08/2023 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/07/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
25/07/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/07/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/07/2023 12:03

Conclusão para julgamento
21/07/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 13:54

Conclusão para decisão
02/02/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/01/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2023 11:23

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/08/2022 15:21

Conclusão para julgamento
30/08/2022 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 30/08/2022 15:00. Refer. Evento 55
30/08/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
16/08/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 14:51

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 15:28

Conclusão para despacho
02/08/2022 15:03

Protocolizada Petição
22/07/2022 09:23

Protocolizada Petição
29/06/2022 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/06/2022 15:00

Protocolizada Petição
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2022 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
03/06/2022 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
03/06/2022 15:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
03/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:17

Lavrada Certidão
03/06/2022 15:01

Juntada - Informações
03/06/2022 14:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 30/08/2022 15:00
03/06/2022 14:51

Lavrada Certidão
03/06/2022 14:43

Lavrada Certidão
02/06/2022 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
02/06/2022 18:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 02/06/2022 15:30. Refer. Evento 39
02/06/2022 14:45

Protocolizada Petição
02/06/2022 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
27/05/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
19/05/2022 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
17/05/2022 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
17/05/2022 13:57

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
17/05/2022 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
17/05/2022 13:54

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
03/04/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
03/04/2022 16:21

Juntada - Certidão
25/03/2022 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
25/03/2022 12:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 02/06/2022 15:30
28/10/2021 14:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUD. CONC. - 28/10/2021 14:30. Refer. Evento 30
28/10/2021 14:14

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/10/2021 17:43

Juntada - Outros documentos
24/10/2021 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
13/10/2021 13:24

Lavrada Certidão
08/10/2021 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
08/10/2021 17:53

Expedido Mandado
24/09/2021 10:56

Juntada - Certidão
10/09/2021 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 28/10/2021 13:00
13/08/2021 17:04

Lavrada Certidão
21/05/2021 19:12

Lavrada Certidão
28/01/2021 13:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 29/01/2021 13:00. Refer. Evento 17
28/01/2021 12:45

Lavrada Certidão
17/01/2021 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAIJECCR
17/01/2021 15:57

Expedido Mandado
16/12/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEMAN
06/11/2020 13:26

Expedido Mandado
29/10/2020 18:07

Despacho - Mero expediente
27/10/2020 16:58

Conclusão para despacho
27/10/2020 16:57

Lavrada Certidão
27/10/2020 16:52

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUD. CONC. - 29/01/2021 13:00
08/05/2020 10:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusão para despacho - 16/03/2020 17:47:26)
07/05/2020 21:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 04/05/2020 15:30. Refer. Evento 8
07/05/2020 21:14

Juntada - Certidão
16/03/2020 17:47

Juntada - Outros documentos
09/03/2020 17:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JANE BRITO DA COSTA - EXCLUÍDA
09/03/2020 17:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
09/03/2020 17:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JANE BASÍLIO DA COSTA - EXCLUÍDA
09/03/2020 13:17

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUD. CONC. - 04/05/2020 15:30. Refer. Evento 3
31/01/2020 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAIJECCR
31/01/2020 08:42

Juntada - Certidão
28/01/2020 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEMAN
28/01/2020 12:59

Expedido Mandado
28/01/2020 12:28

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUD. CONC. - 09/03/2020 10:00
28/01/2020 12:26

Processo Corretamente Autuado
28/01/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00