12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011171-82.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ARTUR JOSE HOLDEFER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): VALBER SOARES BORGES DE SOUSA (OAB TO012923) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MILITAR ESTADUAL.

PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO).

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO REQUISITO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Artur José Holdefer contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência quanto ao pedido de promoção funcional por ressarcimento de preterição no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

O embargante sustenta omissão e contradição no julgado por não enfrentar a tese da inaplicabilidade do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) diante da ausência de sua oferta pela Administração, conforme previsto no § 7º do art. 39 da Lei Estadual nº 2.575/2012.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o acórdão é omisso por não enfrentar a tese jurídica sobre a dispensa do CAO quando não oportunizado pela Administração;(ii) determinar se, afastada a exigência do curso, o embargante faz jus à promoção por ressarcimento de preterição, com os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar questão jurídica relevante suscitada pelas partes e apta a modificar o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.O acórdão embargado deixou de apreciar a incidência do § 7º do art. 39 da Lei Estadual nº 2.575/2012, que expressamente afasta a exigência do CAO quando não ofertado pela Corporação, sendo, portanto, omisso.A legislação estadual prevê o ressarcimento de preterição quando a não promoção decorre de erro da Administração, como no caso da inércia quanto à oferta do curso obrigatório.Comprovado que o embargante completou o interstício exigido para a promoção e que o CAO não foi oportunizado, é devida a promoção ao posto de Major QOPM, com efeitos retroativos.A jurisprudência da Turma Recursal do TJTO reconhece o direito à promoção em casos análogos, nos quais a ausência de oferta do curso não pode ser usada como óbice para a progressão funcional do militar.O reconhecimento da omissão impõe a concessão de efeitos infringentes aos embargos para, suprida a omissão, reformar o acórdão e julgar procedente a pretensão inicial do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: A exigência do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) para fins de promoção é inaplicável ao militar que, embora tenha completado o interstício legal, não foi convocado pela Administração para realização do curso.A inércia estatal quanto à oferta do CAO configura erro administrativo e enseja promoção por ressarcimento de preterição, nos termos da Lei Estadual nº 2.575/2012.Caracterizada a omissão no acórdão quanto à análise de tese jurídica relevante, é cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 2.575/2012, arts. 21, 39, § 7º, e 61. TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0011150-09.2023.8.27.2729, Rel.

Juiz Milton Lamenha, 1ª Turma Recursal, j. 05/04/2024. STF, ADI 5867, ADCs nº 58 e 59.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos, para no mérito dar provimento e sanar a omissão, como consequência, conhecer do recurso interposto no ev53, e no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a pretensão inicial para: a) determinar que o recorrido promova o autor/recorrente na graduação correspondente àquela que teria alcançado caso a promoção tivesse ocorrido na época devida, retroativamente à data em que implementou os requisitos legais para a promoção à qual foi preterido, observada a legislação vigente à época; e b) condenar o recorrido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não promoção oportuna, desde a data em que deveria ter ocorrido até a efetiva promoção, nos moldes da Lei Estadual n. 2.575/2012.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Condeno o recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:02

Conclusão para julgamento
27/06/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/06/2025 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/06/2025 12:49

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:37

Protocolizada Petição
18/02/2025 14:49

Conclusão para julgamento
17/02/2025 23:00

Protocolizada Petição
29/01/2025 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
23/10/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/09/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2024 17:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 09:50

Protocolizada Petição
29/08/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 15:41

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 42
09/04/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/12/2023 13:02

Conclusão para despacho
30/11/2023 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/11/2023 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/11/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/11/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/11/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/09/2023 17:47

Conclusão para despacho
25/09/2023 17:47

Recebido os autos
25/09/2023 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/09/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:50

Protocolizada Petição
28/08/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2023 10:20

Protocolizada Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2023 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/08/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/08/2023 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
08/08/2023 17:00

Lavrada Certidão
08/08/2023 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2023 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
08/08/2023 08:50

Protocolizada Petição
07/08/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2023 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/07/2023 17:22

Conclusão para julgamento
13/07/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/06/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/06/2023 13:47

Conclusão para julgamento
21/06/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/06/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/06/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/06/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2023 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2023 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Classificação e/ou Preterição - Para: Promoção
24/03/2023 14:28

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 14:14

Conclusão para decisão
24/03/2023 14:14

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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