12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033463-66.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRARECORRENTE: CLEIDIANE PINTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

PARCELAMENTO DE VERBAS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Cleidiane Pinto de Oliveira contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte ré, extinguindo o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da autora.

A embargante alega contradição e omissão quanto à análise da prescrição, sustentando que o acórdão desconsiderou documentos constantes nos autos e a Portaria Conjunta nº 22/2015, que reconheceria seu direito, além de ignorar jurisprudência quanto ao termo inicial da prescrição em pagamentos parcelados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em contradição ou omissão ao declarar a prescrição da pretensão da autora, sem analisar devidamente a Portaria Conjunta nº 22/2015 e os documentos anexados aos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da causa.A decisão embargada está devidamente fundamentada, abordando de forma clara os elementos relevantes ao julgamento da prescrição e da ilegitimidade ativa, sem que se identifique qualquer omissão ou contradição relevante.A alegação de que não foram considerados todos os documentos ou a Portaria Conjunta nº 22/2015 representa tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que excede os limites legais dos embargos declaratórios.A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado.

Tese de julgamento: A ausência de acolhimento de tese sustentada pela parte não configura, por si só, omissão ou contradição, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos de mérito ou reavaliar provas e documentos analisados pelo colegiado.A rejeição dos embargos é medida cabível quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:10

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
17/06/2025 17:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 12:33

Conclusão para julgamento
27/03/2025 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 15:58

Conclusão para despacho
27/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
15/01/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
19/12/2024 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/12/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 16:09

Conclusão para julgamento
06/02/2024 22:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/11/2023 17:44

Protocolizada Petição
16/06/2023 13:06

Conclusão para despacho
15/06/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/06/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2023 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/05/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
08/05/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/05/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:26

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 19:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 16:19

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 190
18/11/2022 14:08

Conclusão para decisão
18/11/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/11/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/11/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/11/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/11/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/11/2022 14:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
22/08/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/08/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/08/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/08/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/06/2021 12:14

Conclusão para julgamento
17/06/2021 21:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/06/2021 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
16/06/2021 13:36

Lavrada Certidão
16/06/2021 13:33

Lavrada Certidão
15/06/2021 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/06/2021 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2021 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/06/2021 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/05/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/05/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2021 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/05/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/05/2021 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2021 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2021 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/04/2021 17:26

Juntada - Informações
27/04/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/04/2021 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/04/2021 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2021 17:38

Protocolizada Petição
14/04/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2021 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2021 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
16/12/2020 15:23

Conclusão para julgamento
16/12/2020 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2020 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/12/2020 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/12/2020 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2020 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2020 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
01/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/08/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:07

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 13:14

Conclusão para despacho
31/08/2020 13:12

Processo Corretamente Autuado
31/08/2020 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034555-45.2021.8.27.2729

Paulo Martim Pereira

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Jessica Gomes Martins Cardoso

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2023 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0007070-08.2022.8.27.2706

Estado do Tocantins

Tiago Pereira de Santana

Advogado: Simone da Silva Pires

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0000343-28.2022.8.27.2740

Banco da Amazonia SA

Pedro Vieira da Costa

Advogado: Fernando Augusto Sena Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0007538-35.2023.8.27.2706

Estado do Tocantins

Gel Reis Carreiro de Oliveira

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0023832-30.2022.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Elisandra do Carmo Soares

Advogado: Indiano Soares e Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2023 14:41

Exibir Processo