18/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
18/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/08/2025 08:52

Protocolizada Petição
15/08/2025 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
14/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
14/08/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 182
14/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
13/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046034-35.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SHIRLEY MOTA MACIELADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 179 - 11/08/2025 - Conta Atualizada
12/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
12/08/2025 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
11/08/2025 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/08/2025 16:13

Conta Atualizada
11/08/2025 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2025 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/08/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/08/2025 17:12

Protocolizada Petição
24/07/2025 17:32

Conclusão para despacho
23/07/2025 16:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
23/07/2025 16:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/07/2025 12:24

Trânsito em Julgado
22/07/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046034-35.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: SHIRLEY MOTA MACIEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA.

PLEITO ORIGINAL REFERENTE À GUTI.

MENÇÃO ISOLADA À GUEM.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

GRATIFICAÇÕES DISTINTAS.

SETOR DE ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM GUTI.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a inexigibilidade da obrigação relativa ao pagamento da Gratificação de Exercício em Unidade de Terapia Intensiva (GUTI). 2.

A recorrente sustenta erro material na sentença ao tratar de gratificação diversa (GUTI em vez de GUEM), e pleiteia aplicação do princípio da fungibilidade, por serem gratificações instituídas pela mesma lei e com requisitos semelhantes.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificar se houve erro material na sentença quanto à gratificação postulada e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre GUEM e GUTI, bem como a exigibilidade da obrigação executada.

III.

Razões de decidir: 1.

A análise dos autos revela que, ao longo da petição inicial, a parte autora referiu-se reiteradamente à GUTI, havendo apenas uma menção isolada à GUEM, sem posterior retificação. 2.

O princípio da fungibilidade não se aplica ao caso, pois GUEM e GUTI, embora instituídas pela mesma norma (Lei 2.692/2012), possuem requisitos e fatos geradores distintos, vinculados a setores específicos de atuação. 3.

Comprovado nos autos que a servidora atua em setor incompatível com a percepção da GUTI (ACCR/Pronto Socorro), inexiste direito ao recebimento da verba pretendida. 4.

Ausência de erro material e impossibilidade de modificação do título judicial com base em alegações posteriores à formação da coisa julgada.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela autora conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora apresentados.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A distinção entre gratificações previstas em lei impede a aplicação do princípio da fungibilidade, quando não demonstrada a identidade de requisitos e exercício funcional. 2.

O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título judicial, não podendo ser alterado por mera alegação de erro material sem prévia correção formal." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei nº 2.692/2012, art. 1º, I e II; Código de Processo Civil, arts. 322, §2º, 98 e 1026, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito negar-lhe provimento para manter incólume a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:48

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 101
06/06/2025 08:57

Conclusão para julgamento
24/01/2025 14:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/09/2024 13:23

Conclusão para despacho
12/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/08/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
20/08/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/08/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2024 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/04/2024 13:00

Conclusão para decisão
17/04/2024 12:51

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/04/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/03/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/02/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/02/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/02/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 07:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
30/01/2024 12:19

Conclusão para decisão
30/01/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/12/2023 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 16:16

Conclusão para despacho
23/11/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/11/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 13:34

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 16:52

Conclusão para despacho
24/10/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/10/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/09/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 16:35

Conclusão para despacho
04/09/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/08/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:43

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 14:25

Conclusão para despacho
28/07/2023 14:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/07/2023 18:36

Protocolizada Petição
24/07/2023 12:20

Protocolizada Petição
21/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2023 18:17

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 13:54

Conclusão para despacho
16/06/2023 18:00

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
16/06/2023 17:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/06/2023 17:59

Trânsito em Julgado
06/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
02/06/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
03/05/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 19:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 15:44

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 82
12/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
10/10/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/07/2022 14:14

Conclusão para julgamento
01/07/2022 14:14

Recebidos os autos - TJTO
01/07/2022 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/07/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/07/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/06/2022 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2022 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2022 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/05/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2022 19:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/05/2022 18:26

Conclusão para julgamento
03/05/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/04/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:52

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 15:11

Conclusão para despacho
08/04/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/04/2022 14:24

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/03/2022 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 20:16

Decisão - Outras Decisões
03/03/2022 13:57

Conclusão para decisão
02/03/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
14/02/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/02/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/02/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/02/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
04/02/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/12/2021 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2021 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/12/2021 13:44

Conclusão para decisão
13/12/2021 13:44

Processo Corretamente Autuado
12/12/2021 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00