11/07/2025 15:20

Trânsito em Julgado
10/07/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029016-93.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ANA VALÉRIA REZENDE POVOA PARENTE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública estadual visando à cobrança de diferenças remuneratórias, decorrentes da incidência de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de progressão funcional e datas-bases. 2.

Alega o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificação da exigibilidade da correção monetária sobre valores de progressão funcional pagos com atraso pela Administração Pública, da ocorrência de prescrição e da legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária.

III.

Razões de decidir: 1.

A preliminar de prescrição foi afastada, porquanto o pagamento objeto da demanda ocorreu em dezembro de 2023, e a ação foi proposta em julho de 2024, dentro do prazo de cinco anos. 2.

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o direito à correção monetária sobre valores pagos com atraso, como forma de recomposição do valor real da moeda, sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração. 3.

A Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, constitui índice constitucionalmente fixado para atualização monetária e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública, sendo vedada a sua cumulação com juros de mora autônomos.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e não provido.

Sentença mantida.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1. É devida a correção monetária sobre valores de progressão funcional pagos com atraso pela Administração Pública, ainda que o pagamento tenha sido realizado administrativamente. 2.

A Taxa SELIC é o índice aplicável à atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, conforme previsão do art. 3º da EC 113/2021." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Emenda Constitucional n.º 113/2021, art. 3º; Código Civil, art. 406; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024; Tema 1075/STJ.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Suspendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:32

Conclusão para julgamento
27/06/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 74
05/06/2025 13:07

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/02/2025 14:46

Conclusão para despacho
25/02/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 15:50

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/12/2024 15:08

Lavrada Certidão
18/12/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/09/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 16:01

Conclusão para julgamento
28/08/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:48

Despacho - Determinação de Citação
17/07/2024 12:03

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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