04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031687-31.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: KAUAN LOURRAN ALMEIDA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL NOTURNO.

REGIME DE PLANTÃO 24X72.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VERBA.

REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 2ª Turma Recursal que deu provimento parcial ao recurso de Kauan Lourran Almeida Luz para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional noturno com reflexos em férias, 1/3 de férias e 13º salário.

O embargante alega omissão e contradição quanto à compensação do adicional no regime de plantão 24x72, à ausência de previsão legal para seus reflexos e à delimitação temporal da condenação, sob risco de pagamento em duplicidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) esclarecer se o período de condenação ao pagamento do adicional noturno deveria considerar a data de início da implementação administrativa da verba para evitar duplicidade de pagamento; e (ii) avaliar se há vício no acórdão quanto à incidência de reflexos sobre férias e 13º salário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.Verifica-se omissão quanto à delimitação do período da condenação, sendo necessário esclarecer que o adicional noturno é devido apenas entre setembro de 2017 e fevereiro de 2021, diante da alegada implementação do pagamento a partir de março de 2021, a fim de evitar pagamento em duplicidade.A condenação quanto aos reflexos em férias e 13º salário permanece fundamentada no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não havendo omissão ou contradição nesse ponto, por se tratar de consectário lógico da natureza remuneratória da verba reconhecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos.

Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de adicional noturno deve ser limitada ao período anterior à comprovação de sua implementação administrativa, a fim de evitar pagamento em duplicidade.A incidência de reflexos do adicional noturno sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário decorre de sua natureza remuneratória, sendo devida mesmo na ausência de previsão legal específica na legislação estadual.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, Dar-lhes Parcial Provimento para integrar o acórdão, de modo que se esclareça que a condenação ao pagamento do adicional noturno limita-se ao período de setembro de 2017 até fevereiro de 2021, considerando a alegada implementação do pagamento a partir de março de 2021, mantem-se a condenação ao pagamento dos reflexos, nos termos do voto desta Relatoria.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:07

Conclusão para julgamento
27/06/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
16/06/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/05/2025 16:55

Conclusão para julgamento
06/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/01/2025 15:58

Conclusão para despacho
27/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
17/01/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
14/12/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
14/12/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/12/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 12/12/2024 14:55:46)
28/08/2024 15:41

Conclusão para despacho
06/02/2024 22:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/11/2023 17:49

Conclusão para decisão
13/11/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
13/11/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/11/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
10/11/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/11/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/11/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/11/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/11/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/11/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2023 16:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/09/2023 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
26/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/09/2023 15:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/09/2023 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/09/2023 15:02

Decisão - Outras Decisões
14/06/2023 14:44

Conclusão para despacho
14/06/2023 14:43

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
30/05/2023 17:45

Decisão - Outras Decisões
11/04/2023 17:19

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
17/03/2023 08:55

Protocolizada Petição
07/03/2023 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
04/10/2022 17:01

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:45

Lavrada Certidão
19/08/2022 13:14

Lavrada Certidão
05/04/2022 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/04/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/03/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
31/03/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/03/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/03/2022 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/03/2022 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2022 14:12

Conclusão para decisão
28/01/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/01/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/01/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/12/2021 19:48

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
24/09/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/09/2021 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/08/2021 20:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
12/08/2021 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
17/06/2021 17:09

Conclusão para decisão
17/06/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
15/06/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/06/2021 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
26/05/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2021 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/05/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/05/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/05/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2021 14:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2021 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/05/2021 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/04/2021 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/05/2021 12:00 Sequencial: 178
18/03/2021 16:42

Conclusão para julgamento
18/03/2021 15:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/03/2021 15:53

Lavrada Certidão
16/03/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
02/03/2021 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/02/2021 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE
22/02/2021 13:28

Realizado cálculo de custas
22/02/2021 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2021 19:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
19/02/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/02/2021 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/02/2021 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2021 12:56

Conclusão para decisão
27/01/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/12/2020 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/12/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2020 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/12/2020 13:08

Conclusão para julgamento
11/12/2020 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/12/2020 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/12/2020 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/12/2020 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2020 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/11/2020 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2020 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2020 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2020 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/09/2020 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2020 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/09/2020 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/09/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2020 14:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/09/2020 12:23

Conclusão para decisão
27/08/2020 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2020 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 16:20

Despacho - Mero expediente
24/08/2020 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/08/2020 16:18:17)
24/08/2020 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - 24/08/2020 16:18:17)
24/08/2020 11:48

Conclusão para decisão
24/08/2020 11:47

Processo Corretamente Autuado
17/08/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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