15/07/2025 15:58

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:54

Protocolizada Petição
08/07/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004247-49.2023.8.27.2731/TO RECORRENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA VIRGULINO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
02/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 16:33

Recebido os autos
31/03/2025 17:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 14:01

Lavrada Certidão
14/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/09/2024 13:08

Conclusão para julgamento
23/09/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/08/2024 15:08

Lavrada Certidão
08/08/2024 09:53

Protocolizada Petição
05/08/2024 16:49

Conclusão para julgamento
13/06/2024 18:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
13/06/2024 18:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 13/06/2024 13:00. Refer. Evento 17
13/06/2024 08:32

Protocolizada Petição
12/06/2024 16:25

Protocolizada Petição
10/06/2024 13:13

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
16/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2024 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2024 13:50

Expedido Ofício
25/04/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 13/06/2024 13:00
19/02/2024 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/01/2024 14:50

Conclusão para julgamento
11/10/2023 07:46

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 15:55

Conclusão para despacho
09/10/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 15:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/09/2023 14:31

Conclusão para despacho
04/09/2023 14:30

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:48

Lavrada Certidão
10/08/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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