21/07/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 89
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 85 e 86
08/07/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0043623-48.2023.8.27.2729/TO INTERESSADO: SIDNEY RESENDE NETOADVOGADO(A): SIDNEY RESENDE NETO DESPACHO/DECISÃO Foi imputado a suposta autora o crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 13.869/19 e no artigo 339 do CP, cuja pena máxima em abstrato seria superior a 02 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal para processamento do feito (artigo 61 da Lei nº 9.099/95), conforme conclusão ministerial do evento 78, in verbis: constata-se que as condutas que se lhe imputa têm penas máximas privativas de liberdade, em abstrato, de 02 (dois) anos e 08 (oito) anos, ainda se considerando a aplicação do artigo 70 do CPB, razão pela qual se conclui que a persecução dos fatos se encontra fora da alçada dos Juizados Especiais Criminais Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento do presente termo circunstanciado de ocorrência, DECLINANDO-A AO JUÍZO DA 1° VARA CRIMINAL DESTA COMARCA .

Proceda-se à redistribuição dos autos.

Cumpra-se.
02/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:24

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Inquérito Policial
02/07/2025 14:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3JECRIJ para TOPAL1CRIJ)
02/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:43

Decisão - Declaração - Incompetência
09/06/2025 14:53

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/06/2025 15:04

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
02/06/2025 14:59

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/06/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 64
02/06/2025 11:53

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:01

Juntada - Certidão
30/05/2025 12:38

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
17/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
06/05/2025 18:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
06/05/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
06/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/05/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 14:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 13:52

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 02/06/2025 14:30
10/04/2025 12:48

Lavrada Certidão
01/02/2025 20:34

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/12/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/12/2024 15:10

Lavrada Certidão
18/12/2024 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCESSO NÃO LITIGIOSO / SEM PARTE RÉ - EXCLUÍDA
05/12/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:03

Expedido Ofício
04/12/2024 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
04/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/10/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALMILIJ para TOPAL3JECRIJ)
23/10/2024 17:06

Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial Militar PARA: Petição Criminal
23/10/2024 16:37

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00451812120248272729
18/10/2024 19:29

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 16:00

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 22:26

Protocolizada Petição
01/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:46

Decisão - Declaração - Incompetência
18/09/2024 12:31

Conclusão para decisão
17/09/2024 23:53

Protocolizada Petição
17/09/2024 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 15:59

Conclusão para despacho
14/05/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 21:43

Conclusão para despacho
05/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/02/2024 15:56

Juntada - Informações
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 12:06

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 10:07

Conclusão para despacho
06/02/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/12/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 15:52

Conclusão para despacho
06/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:53

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 14:52

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
10/11/2023 14:49

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
10/11/2023 14:49

Retificação de Classe Processual - DE: Exibição de Documento ou Coisa Criminal PARA: Inquérito Policial Militar
10/11/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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