18/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 69 Número: 00114387320258272700/TJTO
17/07/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 13:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/07/2025 13:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/07/2025 13:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/07/2025 13:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000148-81.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)REQUERIDO: MAICO CAPPELARIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MAICO CAPPELARI.

A parte executada apresentou manifestou no evento 59, aduz em síntese que não foi regularmente citada nos presentes autos; a citação teria ocorrido exclusivamente via aplicativo WhatsApp, sem observância dos critérios fixados pela jurisprudência pátria quanto à validade de tal modalidade de comunicação processual; não houve manifestação expressa de ciência ou confirmação escrita por parte do réu; Ao final requer a decretação da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença de procedência proferida no evento 52.

A parte autora manifestou no evento 63. É o breve relatório.

Decido.

No que tange ao pedido de decretação de nulidade da citação, entendo que não merece acolhida.

A certidão de evento 49 afirma, de modo categórico e detalhado, que a citação do réu MAICO CAPPELARI foi realizada por meio de contato telefônico e posterior envio de mensagem via WhatsApp, com leitura do inteiro teor do mandado e recebimento de cópia, tendo o destinatário se dado por ciente.

Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

O executado limita-se a alegar, de forma genérica, que não houve confirmação expressa de ciência quanto à citação recebida, sem, contudo, infirmar de forma concreta a narrativa certificada por agente investido de fé pública.

A citação por WhatsApp encontra amparo no art. 246, § 1º-A, do CPC, com a regulamentação da Resolução CNJ nº 378/2021, sendo admitida desde que devidamente certificada nos autos e se houver confirmação de recebimento e se respeitar os princípios do devido processo legal.

Outrossim, não se mostra razoável presumir-se a nulidade da citação tão somente em razão da ausência de resposta escrita do destinatário quando o próprio mandado foi integralmente entregue, acompanhado de comunicação direta via chamada telefônica, e confirmada a ciência pelo destinatário.

Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

EXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS.

VALIDADE DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a citação por meio do aplicativo WhatsApp foi válida.2.

O agravante alega, em síntese, que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é inválida, por ausência de comprovação da titularidade do número utilizado e pelo não cumprimento das formalidades legais previstas no Código de Processo Civil e na Resolução nº 378/2021 do CNJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, à luz das formalidades legais previstas no CPC e da regularidade da ciência inequívoca do agravante quanto à existência da demanda executiva.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A citação por WhatsApp encontra amparo no art. 246, § 1º-A, do CPC, com a regulamentação da Resolução CNJ nº 378/2021, sendo admitida desde que devidamente certificada nos autos e se houver confirmação de recebimento e se respeitar os princípios do devido processo legal.5.

No caso concreto, foi demonstrado que a citação foi efetivada ao número vinculado ao telefone celular do agravante, com confirmação expressa de identidade e registro da data de recebimento no termo de citação.6.

O agravante não impugnou a titularidade do número utilizado para a citação, presumindo-se sua autenticidade e regularidade, já que cabia ao agravante demonstrar a ausência de confirmação da identidade do destinatário, ônus do qual não se desincumbiu.7.

Ausentes elementos que evidenciem vício ou prejuízo à ampla defesa, deve prevalecer a presunção de validade do ato processual regularmente certificado nos autos.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e não provido.Tese de Julgamento: "1. É válida a citação por WhatsApp quando realizada com observância das formalidades legais e devidamente certificada nos autos. 2.

A confirmação da identidade do destinatário e a ausência de impugnação quanto à titularidade do número citado conferem presunção de legitimidade ao ato citatório. 3.

O ônus de demonstrar eventual irregularidade da citação compete à parte que alega sua nulidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 193, 246, § 1º-A; Lei nº 14.195/2021; Resolução CNJ nº 378/2021.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0003555-46.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 05.07.2023; TJTO, AI 0014353-03.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 08.02.2023.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017159-40.2024.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 15:15:35) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela agravante em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de cumprimento de sentença.

A agravante alega nulidade da citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, por inobservância dos requisitos legais para validação do ato.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se a citação da parte agravante, realizada por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), atendeu aos requisitos legais exigidos para a validade do ato, especialmente quanto à confirmação de cientificação do destinatário.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A citação por meio eletrônico, incluindo aplicativos de mensagem instantânea, é permitida nos termos dos arts. 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil, desde que sejam observadas as disposições normativas e regulamentares aplicáveis.4.

A Resolução 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Estado autorizam a prática de atos de comunicação processual por meio de ferramentas de mensagem instantânea, desde que haja certidão nos autos, com registro das telas do aplicativo de mensagens e outros elementos que comprovem a autenticidade da comunicação.5.

Conforme julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a validade da citação por WhatsApp, é necessária a presença de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877/DF, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021, DJe 15/03/2021).6.

No caso, embora o número de telefone pertença à agravante, não houve confirmação escrita da citação, tampouco constava foto individual que comprovasse a identidade da destinatária, gerando dúvidas quanto à efetiva ciência da parte sobre a demanda, o que caracteriza nulidade do ato citatório e dos atos subsequentes.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido.Tese de julgamento: "1.

A citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) deve observar os requisitos legais de autenticidade do destinatário, consistindo em número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sob pena de nulidade. 2.

A ausência de comprovação da efetiva ciência da parte citada acerca do conteúdo da demanda, mediante a inobservância dos elementos de autenticidade exigidos, implica a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes."._________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 193 e 246, inciso V; Resolução CNJ nº 378/2021, art. 1º; Portaria Conjunta nº 11/2021, TJ/TO, art. 12.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC nº 641.877/DF, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2021.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013390-24.2024.8.27.2700, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 13/11/2024 14:14:38) Ante o exposto, não se verifica nulidade a macular o ato citatório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.

Intimem-se as partes. Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
02/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:15

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 17:44

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/03/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
27/03/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:53

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:17

Protocolizada Petição
20/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 18:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 12:39

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
18/12/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:18

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
08/11/2024 17:37

Conclusão para despacho
24/10/2024 16:48

Protocolizada Petição
02/10/2024 08:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
28/08/2024 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
28/08/2024 15:20

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/08/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 05:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
02/07/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 10:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
02/05/2024 15:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:19

Juntada - Informações
24/04/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
24/04/2024 14:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
23/04/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/04/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
12/03/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
01/03/2024 15:39

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
29/02/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 13:30

Conclusão para despacho
22/02/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 11:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372913, Subguia 612 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.152,11
18/01/2024 11:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372912, Subguia 611 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.176,30
17/01/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
16/01/2024 12:51

Lavrada Certidão
16/01/2024 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2024 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372913, Subguia 5369730
16/01/2024 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372912, Subguia 5369729
15/01/2024 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
15/01/2024 18:15

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5372913 - R$ 1.152,11
15/01/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5372912 - R$ 1.176,30
15/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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