TJTO - 0000537-59.2024.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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18/07/2025 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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15/07/2025 10:55
Protocolizada Petição
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04/07/2025 13:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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04/07/2025 13:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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04/07/2025 13:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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04/07/2025 13:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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03/07/2025 11:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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03/07/2025 11:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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03/07/2025 11:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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03/07/2025 11:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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03/07/2025 00:00
Intimação
Guarda de Família Nº 0000537-59.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA IRES DA GAMA LIMAADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)ADVOGADO(A): ANA CAROLYNE NUNES CESAR (OAB TO012319)ADVOGADO(A): ADAUTO DA GAMA LIMA (OAB TO06574B)REQUERIDO: THAINA COSTA CAMPELO BEZERRAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.
Questões processuais pendentes Não vislumbro questões processuais que possam obstar o prosseguimento do feito.
Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Fixo como ponto controvertido a atribuição/fixação da guarda dos menores, situação que deve recair a atividade probatória.
Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).
Destaco que as partes não pugnaram pela inversão do ônus da prova, nem tão pouco fundamentaram sua pretensão na dificuldade ou impossibilidade na incumbência dos termos do que dispõe a norma geral, razão pela qual, o autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do caput do artigo 373, do CPC.
Das provas postuladas pelas partes Intimadas as partes a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, pela autora restou consignado o desejo de produção de prova testemunhal; juntada de novos documentos; depoimento pessoal da autora; depoimento pessoal da ré.
Com efeito, quanto ao requerimento levado a efeito pela autora no que diz repeito a sua própria oitiva não há como ser acolhido, tendo em vista que o depoimento pessoal é um direito que deve ser pleiteado pela parte contrária na forma do art. 385 do CPC.
Assim, INDEFIRO o requerimento autoral no que concerne o seu próprio depoimento, ficando DEFERIDA as demais postulações.
A parte ré por sua vez requereu prova testemunhal e pericial.
Entendo que a prova pericial deve ser INDEFERIDA ante a elucidação do contexto familiar exposto no relatório sociopsicopedagógico já realizado nos autos, não se mostrando igualmente pertinente nova realização, pois ainda compreendido como contemporâneo.
Do depoimento das partes O depoimento se mostra útil e deve ser deferido na forma acima exposta.
Compete à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, a fim de que seja interrogada em audiência de instrução e julgamento (artigo 385, CPC).
Desta forma, defiro o pedido das partes.
Da prova oral A prova oral se mostra útil para o deslinde da ação e dever ser deferida na forma acima exposta.
Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).
Da audiência de instrução e julgamento Em observância à Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO, a qual “Regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores”, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT), utilizando a plataforma Yealink.
No ato de designação de audiência de instrução a Secretaria fará constar a identificação da sala de reunião virtual criada no software de videoconferência, mediante indicação da identificação (ID), senha e link (art. 5º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO).
No dia e hora marcados o servidor designado para a prática do ato ingressará na sala de reunião virtual e deverá certificar no termo de audiência e na gravação audiovisual da audiência o ingresso ou a ausência das partes, de seus procuradores, do representante do Ministério Público, do Defensor Público e das testemunhas, conforme o caso, respeitadas as normas processuais vigentes quanto à ordem de oitivas (art. 8º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO).
INTIMEM-SE as partes, via e-Proc, para ciência acerca da audiência de instrução designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência (art. 5º, inciso III, Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO).
No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão DEPOSITAR o rol de testemunhas, bem como o pedido de depoimento pessoal, ou RATIFICAR eventual rol e pedido de depoimento pessoal apresentado anteriormente, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho.
A intimação dos advogados das partes a que se refere o art. 8º da portaria conjunta nº 11/2021 do TJTO, também poderá ser realizada via e-mail ou demais meios especificados nos artigo 12 e seguintes da Portaria em questão, a ser enviado para o endereço eletrônico dos advogados constituídos pelas partes constante dos autos, ao qual deverão ser anexados todos os documentos que se fizerem necessários, devendo a Secretaria confirmar o recebimento do e-mail por telefone, certificando nos autos todos os atos praticados, com indicação da data e horário de realização da intimação.
A intimação poderá ser feita, também, diretamente às partes, por telefone e e-mail, quando forem prestar depoimento pessoal, observando-se o disposto nos artigos 5º, § 9º, 12 e 18 da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO.
CIENTIFIQUEM-SE os advogados/procuradores das partes de que: a) ficarão responsáveis pelo acesso à aludida plataforma de videoconferência por meio de dispositivo tecnológico que permita o envio de imagem e som em tempo real (smartphone, tablet, notebook, etc.) mediante conexão estável à rede mundial de computadores (internet) com banda suficiente para a realização do ato processual, bem como o acesso das partes e/ou testemunhas a serem ouvidas ao ambiente virtual em que será realizada a audiência; b) os tutoriais para a instalação e uso do software de videoconferências do TJTO (SIVAT) encontram-se disponíveis no seguinte sítio eletrônico: http://www.tjto.jus.br/tic/index.php/servicos-de-tic/manuais/category/148-servicode-videoconferencia-e-audiencias-telepresenciais-do-tjto; c) ficam responsáveis por informar ou intimar a testemunha que arrolaram acerca do dia e hora designados para a realização da audiência de instrução (CPC, art. 455); d) a ausência da testemunha decorrente de inexistência, insuficiência ou falha técnica dos meios de comunicação, não ocasionará a preclusão da prova, cabendo ao Juízo decidir sobre o caso concreto (art. 5º, § 1º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); e) caso a parte ou testemunha não possua os recursos necessários para participar da teleaudiência, deverá comunicar, apresentando justificativa relevante, em até 10 dias antes do ato, sob pena de suportar os efeitos legais da ausência ao atoprocessual (art. 5º, § 3º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); f) será criada uma sala de reunião virtual no software de videoconferência do TJTO (SIVAT), a qual será regularmente gravada para posterior juntada aos autos eletrônicos; g) o acesso à sala de reunião virtual no software de videoconferência do TJTO (SIVAT), será realizado mediante a identificação (ID), senha e link que lhe serão informados pela secretaria do juízo; h) deverão orientar as partes e/ou testemunhas sobre o acesso à sala virtual de audiência e de que durante sua oitiva devem manter sua atenção para a câmera do dispositivo eletrônico, evitando interferência na colheita de seus depoimentos, o que lhes será reforçado pelo juízo antes de sua oitiva; i) caso exista dúvida sobre a identidade das partes, a requerimento, deverá o ato ser reagendando e realizado na forma presencial (art. 9º, § 2º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); j) a ata da audiência deverá ser, ao final, assinada pelo magistrado e anexada aos autos do processo, lançando-se a movimentação processual pertinente no e-Proc (art. 10, §1º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); k) antes da assinatura e publicação da ata, ela deverá ser disponibilizada às partes para que manifestem, na gravação, se estão ou não de acordo com o seu conteúdo (art. 10, § 2º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); l) o Juízo irá deliberar acerca do prazo para alegações finais durante a audiência de instrução.
Para participar da audiência por Videoconferência, basta acessar/baixar o sistema de videoconferência Yealink no computador ou celular com sistema Android ou iOS, conforme passo a passo abaixo: 1.
Utilização no computador: 1.1. Necessário que seu computador disponha de câmera e microfone; 1.2.
Utilizando o seu navegador de praxe, acesso o link “http://vc.tjto.jus.br/login” - recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome; 1.3.
Você será redirecionado para a seguinte página: 1.4.
Ao acessar a referida tela, no canto superior direito, clique em “Entrar via navegador”; 1.5.
Você será redirecionado a uma nova página, lhe exigindo permissão para acessar sítio eletrônico classificado como não seguro; 1.6.
Clique em “Avançado” e, em seguida, em “Ir para vc.tjto.jus.br (não seguro)”; 1.7.
Novamente você será redirecionado à outra página, onde, para continuar utilizando o sistema pelo computador, deverá clicar em “JOIN WITH BROWSER”; 1.8.
Nessa nova página, lhe serão exigidos os dados para finalmente você ter acesso à telessessão, para tanto, você terá de preencher os campos de “Conference ID” (ID), “Conference Password” (Senha) e “Your Name” (seu nome); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 1.9.
Preenchidos os dados, siga o passo a passo para autorizar a utilização do microfone e câmera do seu computador; 1.10.
Você pode ingressar na videoconferência a partir de 60 minutos de antecedência; 1.11.
Caso prefira, você poderá utilizar o aplicativo do sistema de videoconferências diretamente na Desktop do seu computador; siga o passo para instalação e utilização a partir da tela de navegação cuja imagem está anexada acima, observe os botões disponibilizados a no campo central inferior (Centro de Download). 2.
Utilização no celular com sistema iOS: 2.1.
Em sua loja de aplicativos, baixe o aplicativo “Yealink VC Mobile”: 2.2.
Na tela inicial do aplicativo, selecione “Skip”; 2.3.
Em seguida, na próxima tela, pressione em “Join Conference”; 2.4.
Na nova tela, digite, respectivamente, o ID (Conference ID), a senha (Password) e seu nome (Your name); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 2.5.
Preencha o campo “Select the Server type” com a opção “Yealink Meeting Server”; 2.6.
Por fim, no campo logo abaixo (Please enter server address), digite o seguinte endereço “vc.tjto.jus.br”; 2.7.
Certifique-se que o microfone e câmera estejam ativados, marcados com “ON”, e pressione “Join Now” para ingressar à videoconferência; 3.
Utilização no celular com sistema Android: 3.1.
Em sua loja de aplicativos, baixe o aplicativo “Yealink VC Mobile”: 3.2.
Na tela inicial do aplicativo, selecione “Skip”; 3.3.
Em seguida, na próxima tela, pressione em “Join Conference”; 3.4.
Na nova tela, digite, respectivamente, o ID (Conference ID), a senha (Password) e seu nome (Your name); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 3.5.
Preencha o campo “Select the Server type” com a opção “Yealink Meeting Server”; 3.6.
Por fim, no campo logo abaixo (Server mAddress), digite o seguinte endereço “vc.tjto.jus.br”; 3.7.
Certifique-se que o microfone e câmera estejam ativados, marcados com “ON”, e pressione “Join Now” para ingressar à videoconferência.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. -
02/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:51
Despacho - Visto em correição
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10/02/2025 14:34
Decisão - Outras Decisões
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17/12/2024 13:50
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00065717120248272700/TJTO
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30/10/2024 15:48
Conclusão para despacho
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29/10/2024 19:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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27/10/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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07/10/2024 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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24/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 14:49
Despacho - Mero expediente
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15/06/2024 07:29
Protocolizada Petição
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05/06/2024 17:12
Conclusão para decisão
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05/06/2024 17:10
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 29/05/2024 12:10. Refer. Evento 33
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01/06/2024 10:32
Protocolizada Petição
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29/05/2024 12:56
Despacho - Mero expediente
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27/05/2024 12:01
Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
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24/05/2024 16:58
Protocolizada Petição
-
16/05/2024 12:10
Conclusão para despacho
-
15/05/2024 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 60
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14/05/2024 13:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/05/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/05/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 62
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14/05/2024 06:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 60, 61 e 62
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06/05/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 13:02
Juntada - Informações
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06/05/2024 13:01
Juntada - Outros documentos
-
03/05/2024 16:58
Publicação de Ata
-
03/05/2024 12:19
Juntada - Informações
-
03/05/2024 11:09
Protocolizada Petição
-
03/05/2024 10:18
Lavrada Certidão
-
03/05/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 10:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE FAMILIA E INFÂNCIA - 03/05/2024 14:00
-
03/05/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 09:42
Protocolizada Petição
-
02/05/2024 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/05/2024 19:36
Despacho - Mero expediente
-
02/05/2024 16:09
Protocolizada Petição
-
30/04/2024 16:09
Conclusão para despacho
-
30/04/2024 16:05
Protocolizada Petição
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30/04/2024 15:53
Despacho - Mero expediente
-
30/04/2024 14:47
Conclusão para despacho
-
30/04/2024 14:38
Protocolizada Petição
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30/04/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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18/04/2024 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00065717120248272700/TJTO
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17/04/2024 20:31
Protocolizada Petição
-
16/04/2024 18:54
Protocolizada Petição
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16/04/2024 17:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2024 17:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2024 17:19
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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15/04/2024 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
15/04/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/04/2024 16:26
Lavrada Certidão
-
12/04/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:20
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/05/2024 12:10
-
12/04/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 15:30
Lavrada Certidão
-
09/04/2024 18:51
Decisão - Concessão - Liminar
-
09/04/2024 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOARI2ECRV
-
01/04/2024 14:55
Conclusão para despacho
-
27/03/2024 17:06
Protocolizada Petição
-
27/03/2024 13:40
Protocolizada Petição
-
15/03/2024 13:49
Juntada - Informações
-
12/03/2024 15:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOTOPGG
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12/03/2024 15:13
Expedido Ofício
-
11/03/2024 18:10
Protocolizada Petição
-
11/03/2024 17:07
Decisão - Outras Decisões
-
04/03/2024 14:08
Conclusão para despacho
-
03/03/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/02/2024 13:44
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 18:11
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 17:41
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 00:06
Protocolizada Petição
-
20/02/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 14:22
Despacho - Mero expediente
-
20/02/2024 10:54
Protocolizada Petição
-
19/02/2024 13:11
Conclusão para despacho
-
19/02/2024 13:11
Processo Corretamente Autuado
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19/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397187, Subguia 5274 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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19/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397186, Subguia 5273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,00
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16/02/2024 15:36
Protocolizada Petição
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16/02/2024 13:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397187, Subguia 5377314
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16/02/2024 13:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397186, Subguia 5377313
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16/02/2024 13:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA IRES DA GAMA LIMA - Guia 5397187 - R$ 50,00
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16/02/2024 13:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA IRES DA GAMA LIMA - Guia 5397186 - R$ 63,00
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16/02/2024 13:21
Distribuído por dependência - Número: 00051843420238272707/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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