30/06/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
13/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
13/06/2025 16:16

Protocolizada Petição
12/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020699-48.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GORETE PEREIRA SANTOS FLORÊNCIOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
10/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 14:06

Conclusão para decisão
09/06/2025 14:05

Trânsito em Julgado
04/06/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
03/06/2025 16:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
17/05/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
17/05/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/05/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/04/2025 12:31

Conclusão para decisão
29/04/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/04/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
25/03/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/03/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2025 10:15

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 14:18

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 17:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
24/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
07/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:36

Trânsito em Julgado
04/02/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/01/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
14/01/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 16:14

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 12:18

Conclusão para julgamento
05/12/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
25/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/10/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
15/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/09/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 14:40

Despacho - Determinação de Citação
04/09/2024 13:20

Conclusão para despacho
26/08/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/08/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/08/2024 13:54

Conclusão para despacho
06/08/2024 13:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/08/2024 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
01/08/2024 16:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/08/2024 16:22

Trânsito em Julgado
29/07/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
12/07/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
04/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:30

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 189
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 20:29

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:42

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:42

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/05/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
15/05/2023 09:42

Protocolizada Petição
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/05/2023 17:29

Lavrada Certidão
08/05/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/05/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/05/2023 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
03/05/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/12/2021 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
10/12/2021 16:00

Conclusão para decisão
09/12/2021 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/12/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/11/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/11/2021 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
27/10/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
08/03/2021 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/03/2021 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/03/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 64
03/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/03/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/02/2021 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/02/2021 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/11/2020 17:51

Conclusão para julgamento
20/11/2020 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/11/2020 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/11/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/11/2020 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2020 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/11/2020 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/11/2020 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/10/2020 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/10/2020 14:48

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/10/2020 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/10/2020 16:15

Juntada - Documento - Relatório e Voto
15/10/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/10/2020 12:35

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/10/2020 09:00 Sequencial: 352
23/09/2020 10:28

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
14/09/2020 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/09/2020 09:31

Conclusão para decisão
11/09/2020 10:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/08/2020 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2020 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2020 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
14/08/2020 13:14

Realizado cálculo de custas
14/08/2020 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2020 10:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> COJUN
14/08/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/08/2020 10:25

Lavrada Certidão
11/08/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2020 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2020 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2020 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 08:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2020 15:08

Conclusão para decisão
04/08/2020 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusão para decisão - 03/07/2020 14:52:39)
18/07/2020 16:51

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
24/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2020 00:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2020 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2020 23:59

Lavrada Certidão
27/05/2020 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2020 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2020 14:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2020 15:41

Conclusão para despacho
21/05/2020 15:33

Processo Corretamente Autuado
17/05/2020 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00