24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0053008-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 20. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 30.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois o valor exequendo excede o valor fixado em condenação, bem como o valor pleiteado na inicial.

Aduz que o valor da dívida corresponde a R$ 2.317,23 (dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos) - evento 37, CALC3.

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 42, PET1.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 2.317,23 (dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita a partir de junho de 2025, utilizando unicamente a SELIC.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
22/07/2025 12:44

Conclusão para decisão
13/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:27

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:17

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 15:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
19/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:37

Trânsito em Julgado
07/04/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2025 17:15

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:02

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
27/02/2025 15:22

Conclusão para julgamento
30/01/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 13:53

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 13:16

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048830-91.2024.8.27.2729

Yara Maria Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0006623-15.2025.8.27.2706

Pedro Lopes de Sousa Filho

Pedro Lopes de Sousa

Advogado: Winicius Coelho Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0049051-74.2024.8.27.2729

Fabio Junior Alves Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Kleber Alves de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0049421-53.2024.8.27.2729

Sonival Roger Espindola Mafei

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0049630-22.2024.8.27.2729

Paulo Frederico Muller

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 13:36

Exibir Processo