24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003579-16.2025.8.27.2729/TO RÉU: JUNIO UCHOA MENDESADVOGADO(A): LUIS GODINHO JUNIOR (OAB TO007415) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação penal, concretizado o recebimento da denúncia, sobrevieram citação, bem como manifestação da defesa alegando litispendência em razão dos autos em tramitação de n° 0002261-32.2024.8.27.2729.

Com vistas, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito, sob a alegação de que as imputações penais contidas nestes autos e nos autos supramencionados não dizem respeito aos mesmos fatos, mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo.

Vieram-me os autos conclusos.

Com razão o Ministério Público. De modo que, afasto a pretensão de reconhecimento de incidência de litispendência, por não estarem presentes seus requisitos legais.

Abra-se vistas à defesa do denunciado com oportunidade para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Providencie-se o necessário, cientes acusação, defesa e assistência da vítima, no que couber. (assinatura digital ao fim do documento)ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZAJuiz de Direito
23/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:15

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 17:19

Conclusão para decisão
11/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 17:28

Conclusão para decisão
17/04/2025 19:33

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:05

Expedido Ofício
10/04/2025 14:55

Lavrada Certidão
10/04/2025 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/03/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:32

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/02/2025 17:06

Conclusão para decisão
25/02/2025 17:06

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 17:00

Alterada a parte - Situação da parte ADEMAR UCHOA MENDES JUNIOR - DENUNCIADO
28/01/2025 17:20

Distribuído por dependência - Número: 00119004520228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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