06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718971, Subguia 107284 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 775,20
23/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718970, Subguia 107236 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 193,80
20/06/2025 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 09:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718971, Subguia 5507128
05/06/2025 09:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718970, Subguia 5507130
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021578-79.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO A requerente postulou, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça. Passo a decidir sobre tal pedido.

Quanto ao pedido formulado pelo(a) requerente de assistência judiciária, benefício associado diretamente à dignidade da pessoa humana, cujo deferimento, em muitos casos, exige do juiz análise cuidadosa no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito, por evidente, de evitar o desvirtuamento do instituto, deve ser indeferido.

De fato, nos termos do art. 98 do CPC e a Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

No caso dos autos, entretanto, inviável o acolhimento da pretensão, pois não há elementos que comprovem ou apontem para uma hipossuficiência financeira momentânea que inviabiliza a parte de arcar com as despesas processuais antecipada e parcialmente. É dizer, os documentos jungidos aos autos não apontam o estado de hipossuficiência financeira.

Pelo contrário, verifica-se que a parte autora aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais, sem, contudo, causar prejuízo a ela e sua família.

O seu contracheque (fev/2025) aponta uma renda mensal bruta de R$ 21.110,68 (vinte e um mil cento e dez reais e sessenta e oito centavos) e líquida de R$ 13.082,26 (treze mil e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).

Por tal razão, indefiro o pedido de gratuidade da justiça na forma pleiteada, pois não restou comprovada a situação de necessidade da parte requerente para fazer jus ao citado benefício, tal como previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Contudo, o valor das despesas iniciais de R$ 4.651,15 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) revela-se significativo frente ao valor da sua renda acima destacada, o que impõe privilegiar a normativa inserida no atual Código de Processo Civil que autoriza reduzir percentualmente as despesas processuais de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC): Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (grifo nosso) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

No mesmo sentido, é a previsão do art. 160 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS: Art. 160. O magistrado poderá deferir a gratuidade da Justiça de forma parcial, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentualmente as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do disposto no art. 98, § 5º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observando-se o valor mínimo a ser pago pela parte, previsto na legislação de regência.

Sobre o tema, o seguinte julgado do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.

ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.

REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3.

No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).

Assim, com fundamento no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, e art. 160 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, objetivando, ainda, privilegiar o princípio constitucional do livre acesso à justiça, DEFIRO a REDUÇÃO das custas processuais e taxa judiciária na proporção de 50% (cinquenta por cento) e, ainda, o PARCELAMENTO das despesas processuais restantes.

Diante do exposto: 1.

Faculto à parte requerente a oportunidade de, no prazo de 15 dias, efetivar o recolhimento, sob pena de extinção do processo (art. 290/CPC), da seguinte forma: a) de metade da taxa judiciária, ficando o saldo remanescente para o pagamento nos termos do art. 162 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS; b) da primeira parcela das custas, ficando o saldo remanescente para ser quitado nos termos do art. 163 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS.

A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas (art. 166 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS). 2.

Desde logo, após o recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária na forma acima, prossiga-se o feito: 3.

Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal especifica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, por meio de seu representante legal, quando da apresentação da contestação, invocando a aplicação de legislação pertinente ao tema 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal; 5.

Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC ou apresentar documentos, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias (CPC 436 e 437); 6.

Na sequência, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da colaboração, e da ampla defesa e contraditório, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência, sob pena de julgamento antecipado; 7.

Por último, intime-se o Ministério Público para que, entendendo ser o caso, intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC. 8. Em caso de não recolhimento da primeira parcela das custas processuais e da taxa judiciária na forma acima determinada, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
27/05/2025 14:22

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ - Guia 5718971 - R$ 1.550,41
27/05/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ - Guia 5718970 - R$ 775,17
27/05/2025 14:13

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ - Guia 5715866 - R$ 3.100,82
27/05/2025 14:13

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ - Guia 5715865 - R$ 1.550,33
27/05/2025 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
22/05/2025 15:28

Decisão - Concessão em parte - Gratuidade da Justiça
22/05/2025 12:43

Conclusão para despacho
22/05/2025 11:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
22/05/2025 11:23

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 11:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ - Guia 5715866 - R$ 3.100,82
22/05/2025 11:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ - Guia 5715865 - R$ 1.550,33
21/05/2025 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
19/05/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 12:30

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:30

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 12:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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