TJTO - 0016157-16.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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24/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016157-16.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: EDILSON ALVES DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
23/07/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 17:49
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
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22/05/2025 16:31
Conclusão para despacho
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22/05/2025 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 16:03
Lavrada Certidão
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22/05/2025 15:59
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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18/02/2025 19:56
Lavrada Certidão
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10/02/2025 15:24
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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26/06/2023 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2023 14:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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20/06/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/06/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/06/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/06/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/06/2023 18:01
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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16/12/2022 12:35
Conclusão para julgamento
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16/12/2022 12:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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16/12/2022 12:16
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/12/2022 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/11/2022 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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10/11/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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09/11/2022 14:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2022 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2022 12:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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21/10/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/10/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/10/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/10/2022 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/10/2022 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/10/2022 19:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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30/09/2022 14:16
Conclusão para julgamento
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30/09/2022 10:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
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26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/09/2022 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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16/09/2022 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/09/2022 15:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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15/09/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/09/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/09/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/09/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2022 22:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/08/2022 15:27
Conclusão para julgamento
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24/08/2022 16:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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24/08/2022 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/08/2022 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2022 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2022 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/08/2022 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/08/2022 13:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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09/08/2022 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/08/2022 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/08/2022 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/07/2022 16:31
Conclusão para julgamento
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18/07/2022 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2022 10:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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11/07/2022 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2022 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/07/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 16:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/07/2022 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/07/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/07/2022 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/07/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 13:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/05/2022 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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09/05/2022 09:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2022 09:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2022 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2022 16:31
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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02/05/2022 13:40
Conclusão para decisão
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02/05/2022 13:40
Processo Corretamente Autuado
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29/04/2022 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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OUTROS • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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