24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001989-38.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUIZ AURELIO RODRIGUES WATANABE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:49

Despacho - Requisição de Informações
01/04/2025 11:13

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:20

Conclusão para despacho
17/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 16:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/03/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 17:09

Protocolizada Petição
28/02/2025 11:53

Protocolizada Petição
27/02/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 17:43

Juntada - Certidão
26/02/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ AURELIO RODRIGUES WATANABE - Guia 5668592 - R$ 186,16
26/02/2025 17:35

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LUIZ AURELIO RODRIGUES WATANABE - Guia 5668567 - R$ 430,91
26/02/2025 17:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ AURELIO RODRIGUES WATANABE - Guia 5668568 - R$ 100,61
26/02/2025 17:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ AURELIO RODRIGUES WATANABE - Guia 5668567 - R$ 430,91
26/02/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 01:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
21/11/2024 17:33

Conclusão para julgamento
19/11/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/10/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/10/2024 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 13:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 23/10/2024 14:00. Refer. Evento 27
13/09/2024 15:43

Conclusão para despacho
09/09/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/08/2024 17:59

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
02/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 09:54

Protocolizada Petição
27/06/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2024 18:46

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 15:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 23/10/2024 14:00
29/05/2024 16:33

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:33

Lavrada Certidão
29/05/2024 02:06

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 17:07

Protocolizada Petição
17/04/2024 16:30

Conclusão para despacho
17/04/2024 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/04/2024 13:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/04/2024 13:00. Refer. Evento 8
17/04/2024 10:15

Protocolizada Petição
16/04/2024 17:02

Juntada - Certidão
16/04/2024 11:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
27/03/2024 18:34

Protocolizada Petição
20/03/2024 11:45

Protocolizada Petição
14/03/2024 19:37

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2024 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 17/04/2024 13:00
06/02/2024 13:54

Lavrada Certidão
06/02/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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