01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001643-85.2023.8.27.2741/TO AUTOR: JALES LISBOA DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 95, na qual informa a devolução do mandado de avaliação expedido no evento 89 sem o devido cumprimento, ao argumento de que não houve o recolhimento prévio das despesas de locomoção.

Em petição acostada no evento 97, a parte autora requer a expedição de novo mandado, com a dispensa expressa do recolhimento de custas para a diligência, sustentando, em síntese, que: a) é beneficiária da Justiça Gratuita; b) a avaliação foi determinada de ofício por este Juízo, como matéria de ordem pública; e c) a medida é urgente para o deslinde do feito. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

De fato, a decisão do evento 52, que determinou a avaliação do imóvel rural objeto da lide, o fez de ofício, com o fundamento de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se, portanto, de ato impulsionado pelo Juízo para o saneamento de vício processual e o regular andamento do feito, sendo matéria de ordem pública.

Ademais, é ponto incontroverso que ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (evento 8).

Conforme o disposto no artigo 98, § 1º, do CPC, a gratuidade compreende, entre outras despesas, as "custas judiciais e os selos postais" (inciso I) e "a remuneração do perito ou da entidade que prestar os serviços técnicos" (inciso VI), o que, por interpretação extensiva e lógica, abrange as despesas de locomoção do Oficial de Justiça para a prática de atos processuais essenciais.

A exigência de adiantamento de custas de diligência ao beneficiário da justiça gratuita para a realização de um ato determinado de ofício pelo magistrado representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça e à efetividade da prestação jurisdicional, contrariando a própria finalidade do instituto da gratuidade e o poder-dever do juiz de dirigir o processo.

Dessa forma, a recusa no cumprimento do mandado, justificada pela ausência de recolhimento de custas, não deve prosperar, seja porque a diligência foi ordenada de ofício, seja porque a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil e no poder de direção do processo, DEFIRO os pedidos formulados no evento 97 e, por conseguinte: DETERMINO à Secretaria que expeça, com a urgência que o caso requer, novo mandado de avaliação do imóvel rural descrito na inicial (Chácara JM, Matrícula nº 447 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Darcinópolis/TO), nos exatos termos da decisão do evento 87.

Deverá constar expressamente no mandado que a diligência está isenta do recolhimento de custas de locomoção, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o ato foi determinado de ofício por este Juízo.

Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o seu teor, seguindo-se os demais trâmites já ordenados na decisão anterior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data do evento eletrônico.
31/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 16:37

Conclusão para despacho
25/07/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001643-85.2023.8.27.2741/TO (originário: processo nº 00030685520208272741/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: JALES LISBOA DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 23/07/2025 - Expedido Mandado Evento 87 - 16/07/2025 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência
23/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
23/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
23/07/2025 12:53

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
22/07/2025 13:46

Lavrada Certidão
16/07/2025 16:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:03

Conclusão para julgamento
19/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:25

Protocolizada Petição
24/04/2025 14:42

Juntada - Informações
24/04/2025 14:39

Protocolizada Petição
24/04/2025 13:54

Protocolizada Petição
24/04/2025 13:41

Protocolizada Petição
24/04/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/04/2025 16:10

Conclusão para despacho
23/04/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 67 e 68
26/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2025 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local WANDERLÂNDIA CPENORTECI - 24/04/2025 14:30. Refer. Evento 53
26/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 17:32

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 15:12

Protocolizada Petição
29/10/2024 02:53

Protocolizada Petição
28/10/2024 16:25

Protocolizada Petição
25/10/2024 12:07

Conclusão para despacho
07/10/2024 14:24

Lavrada Certidão
07/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 29/10/2024 14:20
24/07/2024 11:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/05/2024 13:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00127826020238272700/TJTO
21/03/2024 17:55

Conclusão para decisão
21/03/2024 17:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/03/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 13:05

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/02/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/02/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/02/2024
02/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2023 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:12

Protocolizada Petição
12/11/2023 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
12/11/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 06/11/2023 17:00. Refer. Evento 12
06/11/2023 16:39

Protocolizada Petição
06/11/2023 16:09

Protocolizada Petição
06/11/2023 11:01

Juntada - Certidão
06/11/2023 08:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
21/09/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/09/2023 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00127826020238272700/TJTO
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 14:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 06/11/2023 17:00
04/09/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2023 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 19:25

Decisão - Concessão - Liminar
01/09/2023 19:23

Conclusão para decisão
01/09/2023 19:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 5 - Decisão - Concessão - Liminar - 01/09/2023 19:08:04
01/09/2023 19:08

Decisão - Concessão - Liminar
01/09/2023 18:35

Conclusão para decisão
01/09/2023 12:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOWAN1ECIV
01/09/2023 11:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOWAN1ECIV -> PLANTAO
01/09/2023 11:22

Distribuído por dependência - Número: 00030685520208272741/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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