TJTO - 0047346-75.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0047346-75.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: SERVICOS & ASSISTENCIA LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos do Agravo de Instrumento n° 0017279-83.2024.8.27.2700/TJTO, o qual negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, DETERMINO à Serventia que proceda com a habilitação do parcelamento das despesas processuais, na forma descrita na decisão proferida no evento 24, DECDESPA1.
Após, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Comprovar o recolhimento das primeiras parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e; B) Comprovar a garantia do juízo ou apresentar documento apto a demonstrar indubitavelmente a impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
30/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/07/2025 00:52
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 13:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 13:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 13:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 13:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 11:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 11:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 11:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 11:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0047346-75.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: SERVICOS & ASSISTENCIA LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos do Agravo de Instrumento n° 0017279-83.2024.8.27.2700/TJTO, o qual negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, DETERMINO à Serventia que proceda com a habilitação do parcelamento das despesas processuais, na forma descrita na decisão proferida no evento 24, DECDESPA1.
Após, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Comprovar o recolhimento das primeiras parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e; B) Comprovar a garantia do juízo ou apresentar documento apto a demonstrar indubitavelmente a impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
02/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 16:51
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 14:24
Conclusão para despacho
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24/06/2025 14:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/06/2025 17:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00172798320248272700/TJTO
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19/03/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
15/01/2025 15:17
Conclusão para despacho
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11/10/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 00172798320248272700/TJTO
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/09/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 18:08
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2024 15:27
Conclusão para despacho
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01/07/2024 19:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/06/2024 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2024 12:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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04/06/2024 12:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS FRIOS LTDA - Guia 5484428 - R$ 50,00
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04/06/2024 12:50
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS FRIOS LTDA - Guia 5484427 - R$ 3.420,37
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04/06/2024 12:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/06/2024 17:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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27/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 16:09
Despacho - Mero expediente
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01/04/2024 16:52
Conclusão para despacho
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01/04/2024 07:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2024 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 17:17
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 13:27
Conclusão para despacho
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06/12/2023 13:27
Processo Corretamente Autuado
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05/12/2023 20:53
Distribuído por dependência - Número: 00120003420218272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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