17/07/2025 14:17

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018110-10.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RICARDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL NOGUEIRA MIRANDA (OAB PR051352) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo manifestação da parte autora na qual reitera o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial (evento 19, PET1).

Consoante disposto no art. 64, § 4°, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo juízo incompetente se conservam apenas na hipótese da ausência de decisão em sentido contrário proferida pelo juízo competente.

In verbis: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Destarte, considerando os fundamentos já expostos por este juízo no despacho retro (evento 12, DECDESPA1), INTIMO derradeiramente a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Após, voltem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 13:24

Protocolizada Petição
28/06/2025 07:26

Conclusão para decisão
28/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:06

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 14:20

Conclusão para decisão
14/05/2025 13:55

Protocolizada Petição
05/05/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2025 12:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2025 11:04

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 17:55

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:55

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 17:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
28/04/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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