16/07/2025 14:22

Conclusão para despacho
16/07/2025 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/07/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049028-31.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: FERNANDA DE FATIMA DA CRUZ SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:55

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:10

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 14:59

Recebido os autos
03/04/2025 12:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/02/2025 13:34

Conclusão para julgamento
18/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 16:35

Protocolizada Petição
04/12/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 12:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/11/2024 15:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 11:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/11/2024 14:04

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
19/11/2024 13:09

Conclusão para despacho
19/11/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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