24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056023-60.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: DIVINA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/05/2025 07:54

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 14:44

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
17/01/2025 16:25

Conclusão para despacho
17/01/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
07/01/2025 13:32

Processo Corretamente Autuado
30/12/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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